Qual a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho?

Qual a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho?

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

Quais são as NR existentes?

NRs – As Normas Regulamentadoras

• NR 1 – Disposições Gerais. ...
• NR 2 – Inspeção Prévia. ...
• NR 3 – Embargo ou Interdição. ...
• NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho. ...
• NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. ...
• NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI.

Quais são as normas regulamentadoras do trabalho?

• A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas, atualmente, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Quais são as normas regulamentadoras?

• As normas regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

Quais são as normas regulamentadoras do MTE?

• Basicamente, podemos definir as normas regulamentadoras como o conjunto de orientações e procedimentos técnicos, relativos à segurança e medicina do trabalho. Entre os principais objetivos das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, podemos destacar:

Quais são as normas regulamentadoras da medicina ocupacional?

• As normas regulamentadoras (NRs) foram criadas para proteger os funcionários durante o expediente de trabalho e devem ser aplicadas por todas as empresas do Brasil. Neste contexto, é papel da medicina ocupacional orientar empregadores e empregados a fim de garantir a saúde e a segurança no ambiente de trabalho.