Quais são as normas processuais civis?

Quais são as normas processuais civis?

NORMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Princípio da Inércia da Jurisdição. ...
• Princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional. ...
• Princípio da celeridade. ...
• Princípio da boa-fé processual. ...
• Princípio da cooperação. ...
• Princípio da igualdade no processo. ...
• Hermenêutica Processual Civil. ...
• Princípio do Contraditório.

O que é norma processual civil?

Norma processual (ou instrumental) é aquela que regula como se dará a solução dos conflitos em juízo (ou seja, a que regula o processo).

O que é a norma processual?

A normativa processual visa criar normas ao poder jurisdicional de se resolver conflitos e as controvérsias, além de dar um melhor direcionamento às atividades exercidas pelo mesmo poder e das partes interessadas ao processo. ...

O que é norma adjetiva?

Norma '' Adjetiva ou formal '' define os procedimentos serem cumpridos para ser efetivar as relações jurídicas ou fazer valer os direitos ameaçados ou voltados e de natureza apenas instrumental. Exemplo: As que se referem ao Código de Processo Civil, de Processo Penal.

Qual a diferença entre norma material é norma processual?

Tradicionalmente se diz que as normas processuais são direito adjetivo, enquanto as normas materiais configuram direito substantivo. Estas impõem uma relação jurídica material entre os sujeitos, com conteúdo apto à constituição de situações jurídicas substanciais, conformando direitos e deveres.

Qual é o objeto da norma processual?

O objeto das normas processuais é a disciplina do modo processual de resolver os conflitos e controvérsias mediante a atribuição ao juiz dos poderes necessários para resolvê-los e, às partes, de faculdades e poderes destinados à eficiente defesa de seus direitos, além da correlativa sujeição à autoridade exercida pelo ...

Quais são as lacunas da norma processual?

• Com a integração da norma processual são supridas as lacunas da lei mediante a utilização da analogia, dos costumes, dos princípios gerais do direito e da equidade, conforme determina o artigo 4º e o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil (decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942).

Quais são as normas fundamentais do Direito Processual Civil?

• Essas normas compreendem regras e princípios. Lembre-se que os princípios possuem força normativa, de modo que é admissível fundamentar sentenças exclusivamente em princípios. Logo, quando o NCPC fala em normas fundamentais, diz, a fundo, existirem regras e princípios fundamentais do Direito Processual Civil, as quais passamos a analisar.

Qual o novo Código de Processo Civil?

• O Novo Código de Processo Civil (NCPC), instituído pela Lei 13., que passou a vigorar em 18 de março de 2016, trouxe diversas alterações em relação ao CPC73. Como sabemos, as tradicionais bancas de concursos públicos exploram, com frequência, novidades.

Quais são os princípios do Direito Processual Civil?

• E são os princípios infraconstitucionais do Direito Processual Civil: 1 dispositivo; 2 persuasão racional; 3 boa-fé; 4 intrumentalidade. More ...