O que é uma norma suplementar?

Suplementar: é uma subespécie da competência concorrente; é aquela que preenche os vazios da norma geral; para alguns ela é “complementar” (aos Estados cabe complementar as normas gerais).

Como a competência concorrente se comporta em nossa Constituição?

Na competência concorrente, cabe à União a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de normas suplementares (art. 24, § 2º).

O que se entende por competência plena quando ela ocorre?

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (Art. 24, §3º). A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (Art. 24, §4º).

O que é competência suplementar dos municípios?

I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; ... 2- Competência Concorrente e Complementar que é a de complementar a legislação federal e a estadual quando assim couber, objetivando adaptar a legislação federal e a estadual à realidade do município..

Quais os assuntos que tratam a União?

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;

Quais são as normas complementares?

Exemplos de normas complementares são as portarias, resoluções, instruções normativas, circulares, decisões administrativas, colegiadas ou singulares (decisão da Delegacia Regional de Julgamento, do Conselho de Contribuintes, do Tribunal de impostos e Taxas, da Câmara de recursos Fiscais), as práticas das autoridades, entre outras.

Quais são os tipos de suplementos alimentares?

Os tipos de suplementos alimentares que existem são: 1 Suplemento alimentar hipercalórico: para engordar 2 Suplemento alimentar proteicos: para ganhar massa muscular 3 Suplemento alimentar termogênico: para emagrecer 4 Suplemento alimentar antioxidante: contra o envelhecimento 5 Suplemento alimentar hormonal: regularizar os sistema hormonal

Quais são os melhores suplementos alimentares Naturais?

Suplementos alimentares naturais. Os suplementos alimentares naturais são melhores que os sintéticos, pois não prejudicam o corpo, mas apesar disso, eles também só devem ser utilizados sob orientação do médico ou do nutricionista. Alguns exemplos de suplementos alimentares naturais para emagrecer são: Pimenta caiena, Açaí e African Mango, ...

Qual a diferença entre suprimentos e prestações suplementares?

Por norma, as sociedades recorrem a prestações suplementares devido a estas razões. Contudo também pode recorrer a suprimentos, para saber quais as diferenças entre suprimentos vs prestações suplementares. 3-Quais as diferenças entre suprimentos e prestações suplementares? Possibilidade remuneração com juros?

O que é uma norma suplementar?

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