O que são obras Acautelatórias?

Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.” ...

É permitido pela lei adentrar prédio vizinho com construção de parede divisória?

Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.

Em que consiste o direito de construir?

O direito de construir constitui “emanação do direito de propriedade. Assegura ao proprietário a faculdade de usar e dispor do que lhe pertence, como lhe aprouver (CC, art. 1.228), nele incluído a de edificar as construções que quiser.

Pode construir a casa na divisa?

1.305 CC é que vc pode sim construir sobre a divisa (ou linha divisória, como preferir). Assim, seu vizinho pode não construir o muro, ou mesmo não contribuir com a metade do construído. A questão é que ele não poderá travejar, ou até mesmo usar como parede estrutural.

Pode construir casa na extrema?

É proibido construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ...