Quais são as normas da Constituição?
Quais são as normas da Constituição?
Há normas proibitivas e normas preceptivas, normas constitucionais e normas ordinárias, normas primárias e normas secundárias. No âmbito constitucional, o que nos interessa é particularizar a natureza da norma constitucional, delimitando seu campo de análise.
Qual a eficácia de uma norma programática?
- CURSO NOVA PARA PM-SP 2021 IMBATÍVEL!! É comum a afirmação de que, quando se quer negar eficácia a dispositivo constitucional, diz-se que se trata de uma norma programática. Assim, à luz desse ponto de vista, normas programáticas seriam meros enfeites constitucionais, declarações de intenções políticas ou até mesmo pura demagogia.
Como tratam as normas programáticas e princípios jurídicos?
- Muitos autores tratam as normas programáticas como espécie do gênero princípios jurídicos, o que é facilitado pela linguagem do art. 170 CF. Mas entendo que há elementos suficientes para dar tratamento jurídico diferenciado a ambas as modalidades de normas.
Qual a diferença entre normas programáticas e direitos subjetivos?
- Assim, as normas programáticas criam direitos subjetivos exclusivamente em face do Estado e nunca em face de particulares. Porém, este critério é insuficiente para distinguir uma espécie normativa de outra, visto que há princípios constitucionais que somente podem ser arguidos como direitos subjetivos em face do Estado.
Por que as normas programáticas produzem efeitos jurídicos?
- Assim, à luz desse ponto de vista, normas programáticas seriam meros enfeites constitucionais, declarações de intenções políticas ou até mesmo pura demagogia. Na realidade, as normas programáticas produzem efeitos jurídicos, só que de forma parcial.
