O que são certificados de potencial adicional de construção?

O que são certificados de potencial adicional de construção?

Os CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção) são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, através da SP URBANISMO, utilizados como meio de pagamento de Contrapartida para a outorga de Direito Urbanístico Adicional dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada.

O que que é Cepac?

Os CEPACs são valores mobiliários emitidos pela prefeitura de determinado município e utilizados como meio de pagamento de contrapartida para a outorga de direito urbanístico adicional dentro do perímetro de uma operação urbana consorciada.

São objetivos da OUC promover transformações do tipo?

Criados em São Paulo no fim dos anos 1990, CEPACs são títulos imobiliários vinculados a uma Operação Urbana Consorciada (OUC), que é um conjunto de intervenções e melhorias com o objetivo de promover “transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental".

Qual o papel do potencial construtivo de construção nas OUCS?

Emitido pelo poder público, o Certificado de Potencial Adicional de Construção (Cepac) é utilizado para financiar Operações Urbanas Consorciadas – intervenções que visam revitalizar determinada região.

O que é potencial de construção?

O Potencial Construtivo é a autorização dada pelo Município para construção acima do permitido pelo zoneamento em determinado terreno. Ou seja, é um acréscimo ao direito de construir, que possibilita aumentar o número de pavimentos e/ou a área de construção.

Quanto custa o Cepac?

R$ 1.400,00 Hoje cada Cepac equivale a 1m². Com a nova redação, pode chegar até 3m². O preço de títulos em áreas residenciais é de, no mínimo, R$ 1.400,00 cada. Em áreas comerciais vale R$ 1.600,00.

Como funciona operação urbana consorciada?

Operações urbanas consorciadas são intervenções pontuais realizadas sob a coordenação do Poder Público e envolvendo a iniciativa privada, empresas prestadoras de serviços públicos, moradores e usuários do local, buscando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

O que é o plano diretor qual é o seu objetivo?

O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

O que é o Estatuto da Cidade e quais seus objetivos?

O estatuto da cidade versa acerca das normas e diretrizes gerais na execução da política urbana. Tais diretrizes estabelecem princípios de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.

O que é a Outorga Onerosa do Direito de Construir?

A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.