O que são alimentos legítimos?

O que são alimentos legítimos?

Alimentos legítimos – são os decorrentes da norma jurídica, estando fundamentados no Direito de Família e decorrentes de casamento, união estável ou relações de parentesco (art. 1.694 do CC). Os citados alimentos igualmente podem ser definidos como familiares.

É possível a prisão civil do devedor de alimento decorrente de ato ilícito?

NÃO. Não pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito.

Quais são os alimentos de origem legal?

2009, p. 18). A doutrina também classifica as fontes dos alimentos em: legais e convencionais/voluntários e indenizatórios. Os alimentos legais são aqueles que decorrem da relação de parentesco havida entre devedor e credor, sendo esta fonte do objeto de estudo desta pesquisa.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos?

"Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

O que são alimentos Direito?

Nos termos gerais de Direito, a palavra alimentos faz menção expressa às prestações periódicas pertinentes à determinada pessoa, em dinheiro ou espécie, em virtude de ato ilícito, da manifestação de vontade ou em decorrência do Direito de Família, para prover a sobrevivência.

Não é possível a prisão civil do devedor de alimentos Indenizativos?

Prisão civil não abrange devedor de alimentos indenizatórios decorrentes de ato ilícito.

Em que hipótese é possível a prisão do devedor de alimentos?

Para os ministros, a única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro é aquela relacionada à pensão alimentícia com origem no direito de família.