O que são alimentos provisórios?

O que são alimentos provisórios?

Alimentos provisionais são aqueles estipulados em outras ações que não seguem o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.). ... São cabíveis nas ações de investigação de paternidade e de alimentos gravídicos, uma vez que serão destinados a manutenir o investigante ou nascituro, respectivamente.

Qual a diferença de alimentos provisórios e alimentos provisionais?

Uma distinção absoluta entre os dois gêneros é que os alimentos provisórios devem viger até a sentença. Enquanto os provisionais cessam com a sentença dada no processo principal que fixa alimentos em definitivo. ... Inclusive o NCPC faz referência expressa à Lei de Alimentos.

Como funciona a execução de alimentos provisórios?

Para que seja possível a prisão do devedor na Ação de Execução de Alimentos provisórios, é necessário que o alimentante esteja sem prestar os alimento a mais de 3 meses; conforme Art. 528, §7º. Para iniciar a Ação de execução de alimentos provisórios por meio do nosso escritório, é necessário agendamento prévio.

Por que se diz que os alimentos provisórios são irrepetíveis?

Intentada ação de alimentos e fixados os alimentos provisórios, a partir desse momento surge a obrigação do devedor de pagar o valor estipulado pelo juiz. ... Não pode o alimentante, ainda que vitorioso na ação, buscar a repetição dos pagamentos feitos. Os alimentos são irrepetíveis.

É possível a execução de alimentos provisórios?

Para que seja possível a prisão do devedor na Ação de Execução de Alimentos provisórios, é necessário que o alimentante esteja sem prestar os alimento a mais de 3 meses; conforme Art. 528, §7º. Para iniciar a Ação de execução de alimentos provisórios por meio do nosso escritório, é necessário agendamento prévio.

Qual a diferença entre alimentos provisórios e alimentos provisionais?

• A priori, é comum ouvirmos que a principal diferença reside no fato de haver ou não prova constituída nos autos, sendo que, no primeiro caso, estaríamos diante de alimentos provisórios e, em não havendo aquela, falaríamos em alimentos provisionais.

Qual é a terminologia dos alimentos provisórios?

• Alimentos provisórios é uma terminologia utilizada pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) para designar os alimentos fixados liminarmente para suprir as necessidades urgentes do alimentário durante o trâmite da ação.

Quando serão revistos os alimentos provisórios?

• § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado. § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º.

Por que os alimentos provisórios são fixados?

• Portanto, frise-se: os ALIMENTOS PROVISÓRIOS são fixados liminarmente na ação de alimentos; possuem caráter temporário e, ainda, é termo técnico utilizado quando a obrigação do dever alimentar está evidenciada em prova pré-constituída (certidão de nascimento do alimentando, v.g.).