Quais são os axiomas do garantismo penal?

Quais são os axiomas do garantismo penal?

Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico, a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência, são, em grande parte, como se sabe, fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo'[1] ...

O que é axioma no direito?

Axiomas Axiomas são verdades inquestionáveis universalmente válidas, muitas vezes utilizadas como princípios na construção de uma teoria ou como base para uma argumentação. A palavra axioma deriva da grega axios, cujo significado é digno ou válido. Em muitos contextos, axioma é sinónimo de postulado, lei ou princípio.

O que é nulla poena sine Crimine?

1 — Nulla poena sine crimine (não há pena sem crime); 2 — Nullum crimen sine lege (não há crime sem lei);

O que significa nulla Probatio Sine Defensione?

Para a coluna de hoje, destacamos o axioma nulla probatio sine defensione, que significa que a prova deve ser considerada nula se produzida sem defesa, ou utilizada sem o exercício do direito de defesa.

Em que consiste o princípio nulla necessitas sine injúria e qual a sua repercussão no Direito Penal?

Vê-se como garantias relativas ao delito: 1) nulla necessitas sine injuria ou princípio da lesividade ou ofensividade - não há necessidade se não há também uma relevante e concreta lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado; 2) nulla injuria sine actione ou princípio da exterioridade da ação, que proíbe a ...

Quais são os tipos de ação penal?

Existem os seguintes tipos de ação penal:

• Ação Penal Pública Incondicionada.
• Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
• Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.
• Ação Penal Privada Exclusiva.
• Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
• Ação Penal Privada Personalíssima.

Quais são os 10 axiomas?

Os dez axiomas do Garantismo Penal

• A1) Nulla poena sine crimine (Não há pena sem crime) ...
• A2) Nullum crimen sine lege (Não há crime sem lei) ...
• A3) Nulla lex (poenalis) sine necessitate (Não há lei penal sem necessidade) ...
• A4) Nulla necessitas sine injuria (Não há necessidade sem ofensa a bem jurídico)

Em que consiste o princípio nulla necessitas sine injúria?

Vê-se como garantias relativas ao delito: 1) nulla necessitas sine injuria ou princípio da lesividade ou ofensividade - não há necessidade se não há também uma relevante e concreta lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado; 2) nulla injuria sine actione ou princípio da exterioridade da ação, que proíbe a ...

O que é espécie de ação penal?

São três as espécies de ação penal privada: Ação Penal Privada Personalíssima; Ação Penal Privada Exclusivamente privada; Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

Qual o significado do “garantismo”?

• No segundo significado, Ferrajoli diz que: “garantismo” designa uma teoria jurídica da “validade” e da “efetividade” como categorias distintas não só entre si, mas, também, pela “existência” ou “vigor” das normas.

Quais são os axiomas da punição?

• Tais axiomas não apenas servem para legitimar a punição, mas sobretudo são condicionantes para a existência da punição, uma vez que o poder de punir não pode ser ilimitado, devendo seu exercício ser limitado por regras claras

Qual a diferença entre o garantismo e a justiça?

• Neste último sentido o garantismo pressupõe a doutrina laica da separação entre direito e moral, entre validade e justiça, entre ponto de vista interno e ponto de vista externo na valoração do ordenamento, ou mesmo entre o “ser” e o “dever ser” do direito.