O que é conselhos de fiscalização profissional?

O que é conselhos de fiscalização profissional?

Logo, os Conselhos de Fiscalização Profissional são Autarquias Especiais, ou seja, são Pessoas Jurídicas de Direito Público com atribuições específicas no sentido de fiscalizar o exercício técnico e moral das profissões regulamentadas, datadas de certa autonomia no que tange à contratação de pessoal e administração do ...

Quais são os conselhos de fiscalização profissional?

São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma da Lei (Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965), regulando as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Quem exige os conselhos profissionais?

Por os Conselhos Profissionais desempenharem atividades que exigem o poder de polícia, bem como pela natureza autárquica e a existência do Regime Jurídico Único (Art. 39 da CR/88), entendemos que o regime mais adequado para o pessoal dos Conselhos Profissionais é o estatutário.

Qual a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional?

• A natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a prestação de contas ao TCU e o desvio de Poder.

Qual são os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas?

• § 4º Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias]

Qual a possibilidade de um conselho de fiscalização estruturar sua organização?

• O referido diploma legal criou a possibilidade de os Conselhos de Fiscalização estruturar sua organização a fim de melhorar o desempenho de suas funções (natureza jurídica privada).

Qual a fiscalização do exercício de atividades profissionais?

• A fiscalização do exercício de atividades profissionais implica o desempenho de poder de polícia, do qual é sucedâneo o poder de punir os profissionais que atuarem em desacordo com as normas que regulem o exercício da respectiva atividade.