Qual a composição do Conselho Municipal de Assistência Social?

Qual a composição do Conselho Municipal de Assistência Social?

O Conselho Municipal de Assistência Social será composto, de acordo com a Lei Municipal n.º 8.265, de 16 de julho de 2014, por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 9 (nove) conselheiros indicados e nomeados pelo Poder Executivo e 9 (nove) conselheiros representantes da sociedade civil, não ...

Quais são os conselhos da assistência social?

• Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
• Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
• Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família.
• Comissão Nacional de Atletas.
• Conselho Nacional do Esporte.
• Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem.

O que faz um conselheiro de assistência social?

No que se refere ao papel dos conselheiros, “os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública.

Qual a importância do Conselho de assistência social?

Controle das ações sociais tem grande importância, a fim de garantir os direitos humanos do cidadão. ... Ele destaca que a instituição e o funcionamento dos conselhos de assistência social, são indispensáveis para o repasse de recursos aos municípios, aos estados e ao distrito federal.

Quem são os representantes dos conselhos municipais?

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

Como montar um Conselho Municipal de Assistência Social?

Estabelecimento e Composição dos CMAS Devem ser criados por lei e, para o exercício de suas atribuições, não devem submeter-se a nenhuma subordinação hierárquica. Sua estrutura é estabelecida mediante regimento interno que regulamenta o seu funcionamento.

Como é composto o Conselho Municipal de Assistência Social?

• Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004. Como é estabelecido e composto o Conselho Municipal de Assistência Social?

Quais são os conselhos da Assistência Social?

• Os conselhos são regidos por princípios e diretrizes. O objetivo é garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB-Suas/2005 e a Lei nº 12.435/11 que dispõe sobre a organização da assistência social através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Qual a legislação que regulamenta a assistência social?

• Possui suas dicretrizes estabelecidas na legislação que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como aquelas traçadas nas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Assistência Social.

Qual a participação da população na assistência social?

• De forma mais consistente, no art. 204 fala-se na participação da população no que diz respeito à assistência social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.