Quais são os conselhos de assistência social?

Quais são os conselhos de assistência social?

• Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
• Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
• Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família.
• Comissão Nacional de Atletas.
• Conselho Nacional do Esporte.
• Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem.

Como os conselhos são instituídos e quais suas principais funções?

Existindo nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, os conselhos tratam de temas ou direitos específicos e se constituem enquanto instâncias de decisões políticas e não de atendimento. São criados por meio de leis e seus regimentos ou regulamentos são definidos pelos conselheiros.

Qual o papel dos Conselhos de Direito na Seguridade Social?

Os conselhos atuam na definição das prioridades das políticas públicas da assistência social, acompanhando, avaliando e fiscalizando os serviços prestados à população usuária por estas entidades não governamentais e órgãos públicos.

Qual o papel dos Conselhos de assistência social?

No que se refere ao papel dos conselheiros, “os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública.

Qual o papel do Conselho de assistência social?

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.

Qual a importância do Conselho de Assistência Social?

• Dessa forma a Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça a importância da participação social, e para isso faz saber que a instituição e funcionamento dos conselhos de assistência social, é condição indispensável para o repasse de recursos aos municípios, aos estados e ao distrito federal.

Qual o papel do assistente social dentro dos conselhos?

• De um modo geral, o trabalho do assistente social dentro dos Conselhos, visa proporcionar a efetiva e correta fiscalização das políticas públicas nos espaços de participação e controle social, tendo como pontos fundamentais específicos: Estimular a participação da sociedade civil e defesa dos princípios democráticos;

Qual o objetivo dos conselhos?

• O objetivo dos conselhos centra-se na aproximação do Estado e Sociedade, com foco de integração, participação, fortalecimento, fiscalização e controle de pautas de efetivação de direitos fundamentais. São espaços institucionais fundamentais para a construção democrática das políticas públicas e exercício da participação e legitimidade social.

Qual a composição dos conselhos?

• A composição plural e heterogênea, com representação da sociedade civil e do governo em diferentes formatos, caracteriza os conselhos como instâncias de negociação de conflitos entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de disputas políticas, de conceitos e processos, de significados e resultados políticos”.