Quais são os direitos básicos do consumidor imobiliário?

Quais são os direitos básicos do consumidor imobiliário?

Todas as informações referentes ao imóvel que está sendo comprado devem ser claras, como: preço, formas de pagamento, metragem, prazo da obra. Proteção contra métodos comerciais desleais, bem como contra cláusulas abusivas (inc. IV), incluindo publicidade.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que é a Carta dos direitos dos Usuários do SUS?

A Carta de direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado.

São direitos básicos do consumidor imobiliário I inversão do ônus da prova?

Inversão do ônus da prova (inc. VIII). Como o comprador é a parte hipossuficiente da relação com a construtora/incorporadora, incumbe à vendedora provar os fatos alegados pelo comprador, propiciando maior equilíbrio entre as partes.

Quem é o direito do consumidor?

• Por conta das peculiaridades das relações de consumo, o direito do consumidor conta com um regramento particular: o Código de Defesa do Consumidor, também chamado de CDC. Quem figura na relação de consumo?

Qual a defesa dos direitos do consumidor?

• Embora a Constituição Federal de 1988 já previsse em seu texto a defesa dos direitos do consumidor, foi somente com o CDC que passou-se a ter regras específicas para tratar do tema, que devem ser observadas sempre que o consumidor for uma das partes da relação jurídica.

Qual o direito do consumidor sobre o uso dos produtos e serviços?

• O consumidor tem o direito de ser orientado sobre o uso dos produtos e serviços, o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor. Conforme prevê o artigo 6º, inciso II do CDC: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Qual a relevância do direito do consumidor no Brasil?

• Resumo: Com a promulgação da Lei nº 8.078/90 o Direito do Consumidor ganhou fundamental relevância no Brasil, passando a considerar o consumidor a parte vulnerável na relação de consumo, merecedora de amparo jurídico especial.