Qual o fundamento da petição inicial?

Qual o fundamento da petição inicial?

A finalidade da petição inicial é dar início a um processo judicial, por meio do qual o autor do processo deverá descrever os fatos e fundamentos jurídicos do seu pedido, indicando as provas que corroboram com o seu direito.

O que é fundamento de fato?

Os fundamentos de fato é a chamada causa de pedir próxima, são os fatos, tais como, inadimplemento, ameaça ou violação do direito, que caracterizam o interesse processual imediato. Por isso diz-se que essa causa de pedir próxima é a violação do direito que se está pleiteando em juízo.

O que é uma petição inicial?

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.

Qual a importância da petição inicial para o processo?

Petição inicial é o texto que dá início ao processo civil, solicitando do Poder Judiciário a solução de um conflito estabelecido entre as partes. ... A importância da petição inicial está no fato de que, através dela, o Poder Judiciário é introduzido às peculiaridades da lide.

Como resumir uma petição inicial?

A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende ...

O que são os fundamentos de fato e de direito?

Matéria de fato: as partes devem demonstrar que estão certas através de todos os meios de prova possíveis. Matéria de direito: o juiz decidirá quem está certo de acordo com os documentos juntados e com a sua interpretação e aplicação da lei.

O que é um fundamento legal?

Diferença entre Fundamento Jurídico e Fundamento Legal O fundamento jurídico é apontar porque você tem razão. É a consequência jurídica do ato. É o direito que você afirma ter. ... O fundamento legal é o artigo de lei, a súmula, etc...

Como foi feita a petição inicial?

• Durante um bom tempo, a petição inicial foi feita somente em papel. Hoje, com a chegada do processo eletrônico, o formato da inicial também pode ser eletrônico. Toda petição inicial precisa ter os fatos bem claros e explicados. Basicamente, o advogado precisa fazer, para o juiz, um relato da história contada pelo cliente.

Quais os fundamentos jurídicos da petição inicial?

• Desse modo, os fatos essenciais (fatos que tenham consequências jurídicas à demanda) descritos na petição inicial são tidos como “causa de pedir próxima, imediata” do pleito judicial. Já os fundamentos jurídicos são a “causa de pedir remota, mediata”.

Quais são os elementos estruturais de uma petição inicial?

• Esses são os elementos estruturais que uma petição inicial deve conter. Por isso, antes de protocolar a inicial, sempre dê uma “olhadinha” no Novo Código de Processo Civil para conferir se está tudo correto, assim evitamos surpresas no processo.

Como é regulada a petição inicial?

• A petição inicial é regulada no Capítulo II do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC, dedicado ao procedimento comum, nos arts. 319/331. Apesar de não estarem na Parte Geral, essas regras se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução, que também começam com a petição inicial.