O que é a lei do Estatuto da Cidade?

O que é a lei do Estatuto da Cidade?

A Lei 10257, ou Estatuto da Cidade, dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 1 da CF/88, que tratam da política de desenvolvimento urbano. A lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana.

O que são os instrumentos urbanísticos?

Muitos autores se referem ao Estatuto da Cidade como uma caixa de ferramentas, e as ferramentas são os instrumentos urbanísticos. ... Por exemplo, temos a diretriz segundo a qual a ordenação e o controle do uso do solo devem buscar evitar a retenção especulativa.

Quais os princípios básicos do Estatuto da Cidade?

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Quais são os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade?

Eis os principais instrumentos: Gestão Democrática; Plano Diretor; IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriação com Pagamentos de Títulos da Dívida Pública; Usucapião Especial; Direito de Superfície; Direito de Preempção; Estudo de Impacto de vizinhança.

Qual o objetivo do Estatuto da Cidade sabendo que é uma lei federal?

Estatuto da Cidade é a Lei Federal de nº 10.257 de 10 de Junho de 2001 que tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais da política Urbana do Brasil. Ele surgiu da necessidade de organizar os espaços urbanos diante do rápido crescimento populacional e distribuição inadequada da terra.

O que é instrumento da cidade?

O instrumento permite ao município a aquisição de terrenos para políticas de moradia, preservação ambiental ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, sem a necessidade de medidas drásticas, como a desapropriação.

Como funciona o Estatuto da cidade?

• Como visto, o Estatuto da Cidade cria uma política de desenvolvimento urbano que é executada com base em diretrizes gerais previstas em seu texto legal e visa regulamentar a ocupação e o uso do solo urbano.

Quais são as diretrizes do Estatuto da cidade?

• O Estatuto da Cidade oferece diretrizes gerais para fixação da política urbana e, também, instrumentos capazes de garantir o atendimento dessas postulações, condicionando o exercício do direito de propriedade, bem como elegendo institutos jurídicos e administrativos facilitadores da ação estatal em matéria de urbanismo.

Como foi a criação do Estatuto?

• A criação do estatuto se deu mediante o rápido e desordenado crescimento urbano ocorrido no Brasil a partir da década de 60 e a forte tendência ao parcelamento e à distribuição inadequada de terras, que gerou transtornos e desordem na ocupação do solo.

Qual o papel do Estatuto da cidade na política urbana?

• Um estudo ao Estatuto da Cidade, lei 10.257/01, como legislação que regulamenta os ditames constitucionais. Qual o papel dos Municípios e principalmente do Plano Diretor no desenvolvimento das cidades. Finalmente, abordar-se-á os instrumentos taxados no Estatuto, e o trabalho se conclui com o estudo dos principais instrumentos da política urbana.