Qual a diferença entre artigo inciso e parágrafo?
Qual a diferença entre artigo inciso e parágrafo?
Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.
Como citar um inciso de uma lei?
I – o inciso IV do art. 3º da Lei nº xx. xxx, de 12 de setembro de 1988; II – o art.
Como escrever leis?
Uma lei federal, por exemplo, como o Código Civil, inicia com o brasão da República e com os dizeres “Presidência da República”, o que quer dizer que se aplica em todo o território nacional. Em seguida, encontramos o número de referência daquela lei, bem como a data em que foi criada.
Quais são os incisos do artigo?
- Os incisos fazem parte da ideia central do artigo. São desdobramentos exemplificativos ou taxativos da situação aludida no caput. Geralmente, quando um artigo possui incisos, a citação quase sempre há de recair sobre algumas das hipóteses descritas dos incisos. Estes elementos são representados por algarismos romanos.
Qual é a divisão do inciso?
- O inciso é uma divisão de um artigo ou parágrafo. Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.). O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos. Exemplo de inciso. I – as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da ...
Quais são os incisos da Constituição Federal?
- Nos textos de lei os incisos são representados por numerais romanos (I,II,III etc.). O inciso vai complementar o que está sendo exposto nos parágrafos ou artigos. I – as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;
