Quem não pode ser candidato a Prefeito?
Quem não pode ser candidato a Prefeito?
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao ...
Qual o significado de inelegibilidade?
- Significado de Inelegibilidade O que é Inelegibilidade: Inelegibilidade é a condição de quem não pode ser eleito a um cargo público , ou seja, não tem o direito de exercer a capacidade eleitoral passiva, principalmente por não atender às exigências legais para desempenhar tal posto.
Por que os jovens são inelegíveis?
- O parágrafo 6o do artigo 14 cuida, assim, das inelegibilidades absolutas, dispondo que são inelegíveis os inalistáveis (os estrangeiros e os conscritos) e os analfabetos. Além disso, podemos acrescentar que os jovens entre 16 e 18 anos de idade, mesmo podendo alistar-se eleitoralmente, são inelegíveis por não possuírem a idade mínima para ...
Será que o condenado é inelegível?
- Sendo a pessoa condenada por sentença criminal transitada em julgado, mesmo que a sentença não disponha sobre o assunto, o condenado é inelegível, enquanto durarem os efeitos da condenação, inclusive durante o cumprimento de sursis. Passados os efeitos da condenação, ou seja, o cumprimento integral da penal, o indivíduo recupera sua elegibilidade.
Qual a natureza da inelegibilidade?
- A inelegibilidade atinge a capacidade eleitoral passiva (o direito de ser votado), ou seja, não restringe o direito de votar do indivíduo. Inelegibilidade absoluta e relativa. A "Lei da Inelegibilidade" abrange as chamadas Causas de Inelegibilidade Infracontitucional, sendo estas classificadas em Absolutas ou Relativas.
