Quais as espécies de juros legais?
Quais as espécies de juros legais?
(...) Os juros legais são espécie do gênero juros de mora. Estes têm duas espécies: os juros convencionais e os legais. Os legais são subsidiários e somente incidem quando não houver convenção entre as partes a respeito dos juros de mora” (In Soluções Praticas de Direito.
Qual é a taxa de juros máxima permitida pela lei?
Limite máximo de juros: Conforme art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, o valor máximo dos juros por atraso de pagamento é de 1% do valor da dívida.
Será que os juros são convencionais ou legais?
- Serão juros convencionais ou legais, ou seja, podem decorrer de contrato ou da Lei. Vamos entender: no exemplo de cima no empréstimo de dinheiro, supomos que foi feita a devolução do dinheiro, com o devido juros compensatórios, depois do prazo estipulado.
Qual o limite legal de juros?
- Sim, porque juros não podem ser confundidos com comissões, custos operacionais etc. Pelo atual CC, assim, revogou-se a fixação do limite máximo legal de juros em 12%, estabelecido na Lei de Usura (Dec. 22.626, de , modificado pelo Dec. – lei 182, de ).
Quais são os conceitos dos juros?
- Para Pontes de Miranda, dois elementos conceptuais dos juros são o valor da prestação, feita ou a ser recebida, e o tempo em que permanece a divida. Daí o calculo percentual ou outro calculo adequado sobre o valor da divida, para certo trato de tempo.[2]
Qual a obrigação dos juros?
- Os juros podem ser convencionais ou legais, conforme a obrigação de paga-los se origine da convenção ou da lei. No primeiro caso, juntamente com a obrigação principal ou subsequentemente, as partes constituem a obrigação relativa aos juros, acompanhando a outra até a sua extinção.
