O que é a Lei 7508?

O que é a Lei 7508?

Mais recentemente foi publicado o Decreto Federal nº 7508, de 28 de junho de 2011. Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080/90, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa (BRASIL, 2011).

O que está descrito no artigo 7508?

O Decreto 7508/2011 cria as Regiões de Saúde, que reitera a regionalização com princípio organizativo do SUS. Cada região deve oferecer serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e, por fim, vigilância em saúde.

Porque o decreto 7.508 2011 é tão importante?

O decreto tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS nos seus detalhes, tão necessários para a sua consolidação e melhoria permanente da sua gestão. ... Por isso é importante ter clareza dos papéis dos entes federativos nas regiões e redes de saúde onde o direito à saúde se efetiva.

Qual o objetivo de se existir uma região de saúde?

Região de Saúde: espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações ...

O que diz o decreto no 7508 2011?

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Qual é a legislação do SUS?

A lei 8080 de 19 de setembro de 1990 também é conhecida como “Lei Orgânica da Saúde” e fala sobre as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, da organização e do funcionamento dos serviços. A Lei determina que todos têm direito à Saúde, por isso, o SUS é universal.

O que dispõe ao DEC 7508?

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

O que é o Coap?

O COAP é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos, no âmbito de uma Região de Saúde, com o objetivo de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na Região, para garantir a integralidade da assistência à saúde da população.

O que diz o Decreto 7.508 de 2011 do Ministério da saúde?

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Quais os objetivos do decreto 7.508 11?

O Decreto 7.508/11 estabelece a organização do SUS em Regiões de Saúde, sendo estas instituídas pelo Estado em articulação com os seus municípios e que representam o espaço privilegiado da gestão compartilhada da rede de ações e serviços de saúde, tendo como objetivos: garantir o acesso resolutivo e de qualidade à rede ...

Qual é o acesso aberto?

• Acesso aberto ( AA) ou acesso livre significa a disponibilização online e sem limitações dos resultados de investigação científica. O Acesso Aberto pode ser aplicado a todas os tipos de publicações científicas com e sem revisão por pares, incluindo artigos científicos, documentos de conferência, teses, capítulo de livros, e monografias.

Qual o conceito inicial de Acesso Aberto?

• O conceito inicial de Acesso Aberto refere-se ao acesso online e não restrito às publicações científicas que incluíam, em primeiro lugar, os artigos de revistas científicas.

Qual a política de Acesso Aberto?

• Para garantir, ao mesmo tempo, o acesso aos recursos educacionais no ARES e os direitos de seus autores, a UNA-SUS possui uma Política de Acesso Aberto. Nela são definidos parâmetros e fluxos de negociação de direitos autorais, além de outras orientações para quem produz recursos.

Como se inicia o acesso universal aos serviços de saúde?

• O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde se inicia, no sistema de saúde, pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.