Qual a diferença entre penalidades e medidas administrativas?

Qual a diferença entre penalidades e medidas administrativas?

Além de multa, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição. A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e a remoção, medidas administrativas.

Quais são as medidas administrativas?

As medidas administrativas possuem como principais finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir ...

O que é uma infração administrativa?

O ilícito administrativo (ou infração administrativa, aqui tomados como sinônimos) consiste no “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa”, 6 de uma sanção da mesma natureza.

São consideradas medidas administrativas?

As medidas administrativas mais comuns são: retenção e/ou remoção do veículo e recolhimento da CNH ou permissão para dirigir e do certificado de licenciamento do veículo.

Onde está prevista uma medida administrativa?

A medida administrativa da retenção está prevista no art. 269, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, sendo regulamentada no art. 270 e parágrafos, aplicando-se apenas quando há previsão expressa.

Quais são as diferenças entre penalidade e medida administrativa?

• Nessa situação, há: Quais são as diferenças entre penalidade e medida administrativa? O mais importante para este tópico é saber identificar e não confundir os tipos de penalidades e de medidas administrativas: Se a prova te perguntar qual das alternativas é uma penalidade ou medida administrativa, use este macete:

Quais são as medidas administrativas?

• Marina! As medidas administrativas são atos promovidos pela Autoridade de Trânsito ou os seus Agentes e que são utilizadas para complementar alguma situação, principalmente no momento autuação. Estão disciplinadas no Capítulo XVII. Observe:

Quando é aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir?

• Quando é aplicada a penalidade "Suspensão do Direito de Dirigir"? É uma penalidade aplicada com a finalidade de retirar do condutor infrator, por um prazo determinado, o seu direito de dirigir. A suspensão do direito de dirigir poderá ser aplicada quando: 1ª vez: de 6 a 12 meses. Reincidência: de 8 a 24 meses.

Por que a autoridade de trânsito deve adotar medidas administrativas?

• A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: