O que são empresas concessionárias e permissionárias?
Índice
- O que são empresas concessionárias e permissionárias?
- O que é uma concessionária pública?
- Qual a diferença entre concessão e licitação?
- Quais são as principais características da concessão e permissão de serviços públicos?
- Quais são as diferenças entre concessão e permissão?
- Qual é a permissão de serviço público?
- Como é feito o procedimento de concessão ou permissão do serviço público?
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O que são empresas concessionárias e permissionárias?
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.
O que é uma concessionária pública?
Trata-se, portanto, do ente político que recebe da Constituição a competência para prestar determinado serviço público. Por outro lado, a concessionária de serviço público é uma empresa de direito privado, que concorreu e ganhou uma licitação para prestar determinado serviço público por tempo determinado.
Qual a diferença entre concessão e licitação?
As principais diferenças são as seguintes: A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.
Quais são as principais características da concessão e permissão de serviços públicos?
São características marcantes da permissão: (1) depende sempre de licitação, de acordo com o artigo 175 da Constituição; (2) seu objeto é a execução de serviço público; (3) o serviço é executado em nome do permissionário, por sua conta e risco; (4) sujeição as condições estabelecidas pela Administração e a sua ...
Quais são as diferenças entre concessão e permissão?
- Da leitura das definições acima já é possivel notar as diferenças entre os regimes de concessão e permissão. As principais diferenças são as seguintes: A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação.
Qual é a permissão de serviço público?
- Já a permissão de serviço público é a “delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.
Como é feito o procedimento de concessão ou permissão do serviço público?
- Nesses casos é realizado um procedimento licitatório por parte do Estado para concessão ou permissão do referido serviço ao particular. Nesses casos, temos um ente particular exercendo o serviço público por delegação. É o caso, por exemplo, das companhias de energia elétrica e das de abastecimento de água.