O que é prazo impróprio?
O que é prazo impróprio?
prazos impróprios são aqueles fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, sendo que seu desatendimento não acarreta situação detrimentosa para aquele que o descumpriu, mas apenas sanções disciplinares.
Como contar prazo no processo?
O artigo 224 do CPC/2015, dispõe o seguinte sobre a contagem dos prazos processuais: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Qual é o prazo impróprio?
- Moacyr Amaral Santos [1] conceitua o prazo impróprio como sendo prazos atribuídos aos juízes e auxiliares da justiça para a prática dos respectivos atos. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite [2], prazos impróprios são aqueles legalmente previstos e destinados a juízes e servidores do Poder Judiciário.
Qual o prazo de prorrogação do prazo?
- Qualquer que seja a natureza do prazo, pode o juiz prorrogá-lo por até dois meses nas comarcas, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte (art. 222, CPC/2015 ). Em caso de calamidade pública, a prorrogação não tem limite (art. 222, § 2º, CPC/2015 ).
Quais são os serviços públicos impróprios?
- Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2010, p. 109-110), serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus agentes, ou mesmo indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários de serviço público. Serviços públicos impróprios, por sua vez, não são, de fato, serviço público em sentido estrito.
Por que os prazos são preclusivos?
- A diferença maior reside no fato de que os prazos próprios são preclusivos, ou seja, se os atos não forem praticados no prazo determinado ocorre a chamada preclusão temporal – situação em que há a perda da faculdade processual de praticar aquele ato. (Gonçalves, 2017)
