O que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes?

O que é a teoria da transcendência dos motivos determinantes?

A teoria da transcendência dos motivos determinantes, conforme visto, imprime efeito vinculante à ratio decidendi, ou seja, à parte da fundamentação necessária e suficiente à conclusão do julgamento. Teoricamente, pode ocorrer em controle concentrado ou até mesmo difuso.

O que significa eficácia vinculante dos fundamentos determinantes da decisão?

Teoria da transcendência faz decisões serem vinculantes O segundo termo refere-se a comentários adjacentes, os quais não influem na decisão, ou seja, não geram efeitos extra processuais. Por outro lado, o primeiro termo, refere-se aos motivos que fundamentam a decisão, acarretando determinada sentença.

O que é teoria dos motivos determinantes STF?

A Teoria dos Motivos Determinantes privilegia os precedentes judiciais, não os reduzindo unicamente ao caso analisado. Reduzir o efeito vinculante a parte dispositiva, torna despiciendo os efeitos vinculantes, pouco acrescentando aos institutos da coisa julgada e da força de lei.

Quais decisões do STF são vinculantes?

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art.

O que é a teoria da abstrativização?

Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e ...

Como ocorre a ampliação dos efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade para a teoria tradicional e para a teoria da abstrativização?

Entretanto, a ampliação dos efeitos da decisão do controle difuso, pela teoria da abstrativização, ocorre sem a participação do Senado Federal, que, pelas CF/88, artigo 52, inciso X, é o único com competência para expandir os efeitos de tal decisão.

O que é a teoria dos motivos determinantes?

“Desenvolvida no Direito francês, a teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

O que é a teoria dos motivos determinantes Cite exemplos?

Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.