Quais são os princípios constitucionais extensíveis?

Quais são os princípios constitucionais extensíveis?

Os princípios federais extensíveis, por sua vez, são aqueles que integram a estrutura da federação brasileira[1], sendo qualificados como normas centrais comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios[2].

O que são os princípios constitucionais sensíveis?

Princípios sensíveis são aqueles que se infringidos ensejam a mais grave sanção que se pode impor a um Estado Membro da Federação: a intervenção, retirando-lhe a autonomia organizacional, que caracteriza a estrutura federativa. Estão elencados no art. 34, VII, alíneas a a e, da Constituição Federal.

O que são princípios extensíveis?

Os princípios constitucionais extensíveis consistem nas regras de organização que a Constituição estendeu aos Estados-membros. Os princípios constitucionais estabelecidos seriam aqueles princípios que limitam a autonomia organizatória do Estado (por exemplo, CF/88, art. 37).

Quais são os princípios constitucionais da administração pública?

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Quais são os princípios constitucionais do direito constitucional?

• Os princípios constitucionais aplicados ao direito constitucional estão previstos no artigo 1º da Constituição Federal: A soberania é a capacidade de um Estado de se organizar em todos os aspectos (políticos, jurídicos, econômicos, etc) sem se submeter a outra forma de poder.

Qual o papel dos princípios na Constituição Federal?

• Ao fazer uma análise da nossa Constituição Federal, vemos que o papel dos princípios é singularíssimo, vinculado à própria consciência nacional os quais foram recepcionados pela nossa Carta Magna.

Quais são os princípios constitucionais do estado brasileiro?

• PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. São normas constitucionais estruturantes do Estado brasileiro, constituindo seus atributos basilares. Princípio democrático – Está ligado à ideia de soberania popular, em que o poder político pertence ao povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente.

Como os princípios constitucionais geram limitações?

• Os princípios constitucionais estabelecidos geram limitações: 1 Expressas; 2 Implícitas; 3 Decorrentes. More ...