O que são procedimentos especiais CPP?

O que são procedimentos especiais CPP?

Já os procedimentos especiais estão previstos no Código de Processo Penal vigente e em leis penais extravagantes. Trata-se de regramentos que utilizam de modo supletivo as normas do procedimento comum, conforme previsão expressa do CPP, no art.

Quais são os ritos especiais no processo penal?

Rito ordinário (artigo 394 §1º, I do CPP) -> Pena máxima, igual ou superior a 4 anos. Rito Sumário (artigo 394, §1º, II do CPP) -> Pena máxima, superior a 2 anos e inferior a 4 anos. Rito Sumaríssimo (artigo 394, §1º, III do CPP e artigo 77 e ss. da Lei 9.) -> pena máxima não superior a 2 anos.

Quais as espécies de procedimentos previstos no CPP?

394 do CPP, o procedimento se divide em comum e especial. O procedimento comum será aplicado “a todos os processos”, nos termos do § 2°, do art. 394; o especial, àqueles que dispuserem de forma contrária ao próprio Código ou à legislação especial.

Quais são os procedimentos especiais?

Segundo o CPC, há duas modalidades de procedimentos especiais, os de jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Os de jurisdição contenciosa se referem à solução de litígios, enquanto os de jurisdição voluntária apenas à administração judicial de interesses privados não litigiosos.

O que é procedimento e quais são as espécies?

O procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo, representando o modo do processo atuar em juízo (seu movimento), pouco importando a marcha que tome para atingir seu objetivo final, que pode ser uma sentença de mérito ou ...

Quais são os ritos procedimentais previstos no artigo 394 do CPP?

O procedimento comum é a regra, e este pode ser dividido em procedimento comum pelos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo. Diz o art. 394, CPP: O procedimento será comum ou especial.

Quais são os ritos processuais?

Todo processo se realiza em uma seqüência de atos denominada procedimento processual ou rito processual. Em palavras simples, o rito processual é o caminho a ser percorrido desde o início até o fim do processo. ... Esses ritos são, nessa ordem, 1) rito ordinário, 2) rito sumário e 3) rito sumaríssimo.

Qual a diferença entre procedimento comum ordinário e sumário?

As diferenças do procedimento comum sumário com o procedimento comum ordinário são: - A audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias. (No rito ordinário o prazo é de 60 dias). ... - Não há previsão de fase de "requerimento de diligências", como no rito ordinário.

Quais são os procedimentos especiais?

• Entre os procedimentos especiais merecem ser lembrados os dos Juizados Especiais previstos na Lei 9.099, de , que pressupõem órgãos específicos instituídos pela organização judiciária local para se ocupar das causas cíveis de menor complexidade (v. Vol. II).

Quais são os procedimentos especiais do Código de Processo Penal?

• O objetivo deste estudo é analisar os principais procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e na legislação penal esparsa, indicando seus atos mais relevantes, detalhes técnicos de interesse e eventuais antinomias jurídicas, abordando, na medida do possível, o entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros.

Por que o procedimento especial está no Código de Processo Civil?

• O Procedimento Especial não está apenas no CPC, encontramos também e legislação extravagante, ou seja, fora do Código de Processo Civil. Encontramos por exemplos em leis de ações locatícias, lei de alimentos gravídicos, Mandado de Segurança, leis de juizados especiais etc.

Quais são os regramentos do procedimento comum?

• Trata-se de regramentos que utilizam de modo supletivo as normas do procedimento comum, conforme previsão expressa do CPP, no art. 394, § 5º, segundo o qual “Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.”