O que são produtos duráveis e não duráveis?

O que são produtos duráveis e não duráveis?

Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa... Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes...

Quais os prazos de garantia legal previstos no CDC para fins de vício do produto?

A garantia legal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor prevê que para os produtos e serviços não duráveis esse prazo será de 30 (trinta) dias e, quando tratar-se de produtos ou serviços duráveis, o prazo passa a ser de 90 (noventa) dias.

Qual o prazo mínimo de garantia de um produto?

Quais são os prazos de garantia? O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

Qual a diferença entre bens duráveis e não duráveis e serviços?

Os serviços e produtos duráveis e não duráveis distinguem-se pela durabilidade dos mesmos, medida conforme o tempo de consumo. Como serviços e produtos duráveis podem ser citados, eletrodomésticos, serviços de carpintaria, etc. e como não duráveis produtos alimentícios, flores, etc.

Qual o prazo máximo que um produto pode fica na assistência técnica?

O prazo para conserto é de 30 dias. Contudo, o consumidor e a assistência poderão, de comum acordo, ajustar um prazo diferente desde que este se enquadre no período de sete até 180 dias. O vício ocorre quando o produto apresenta um problema que o impede de funcionar corretamente.

Qual é o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável?

O consumidor poderá reclamar dos defeitos (vícios) aparentes ou de fácil constatação em 30 dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis.

Qual o conceito de produto no CDC?

• Produtos – conceito atemporal no CDC. De forma bem ampliativa, procurou o legislador conceituar produto como sendo um dos objetos da relação de consumo, ou seja, o resultado da produção no mercado de consumo; assim, conforme o legislador, é qualquer bem, móvel (ex.: automóveis) ou imóvel (ex.: apartamentos), material (ex.: joias) ...

Quais os prazos no CDC?

• OS PRAZOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) O fornecedor de produtos (fabricante ou vendedor) ou serviços deve estar atento para 4 prazos no CDC. 1) prazo de trinta dias para conserto.

Quais são os exemplos de produtos não duráveis?

• Fabrício Bolzan cita como exemplos de produtos duráveis a TV, uma geladeira, um carro, ou até um vestido de noiva, na visão do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, define o produto não durável como “aquele que se acaba com o uso”, tendo como exemplo uma bebida ou um alimento.

Será que o produto é durável ou não?

• Segundo Flávio Tartuce, “se não restar claro se o produto é durável ou não, deve-se entender pela aplicação do prazo maior de 90 dias, o que é incidência do princípio do protecionismo do consumidor, retirado do art. 1º da Lei 8. e do art. 5º, inc. XXXII, da CF/1988.