O que é o processo fiscal?

O que é o processo fiscal?

No âmbito da Receita Federal do Brasil, o processo administrativo fiscal (PAF) é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e é um instrumento que antecede a execução fiscal na via judicial e, por meio dele, pode ser verificado se a incidência tributária ocorreu de forma correta ou não.

O que é o processo administrativo fiscal?

O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração. Nesse mister, a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos.

O que é contencioso administrativo fiscal?

Todo contribuinte possui o direito de se defender sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Por conta disso, ao receber um auto de infração o contribuinte possui o direito de manifestar sua defesa, anexando provas com o objetivo de reverter a infração. ...

Quando se inicia o processo administrativo fiscal?

O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias. Deste modo, a atividade administrativa desenvolvida pela autoridade da Administração tributária na composição do processo, no sentido acima indicado, é sempre vinculada.

Qual o principal efeito do processo administrativo fiscal?

O principal efeito do início da ação fiscal é a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo prevista no art. 138 do CTN. Em outras palavras, o sujeito passivo perde a possibilidade de pagar o valor devido ao sujeito ativo sem incorrer em sanções tributárias, quais sejam, juros de mora e multa.

Como se inicia e qual é o objetivo do processo administrativo fiscal?

O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias. Deste modo, a atividade administrativa desenvolvida pela autoridade da Administração tributária na composição do processo, no sentido acima indicado, é sempre vinculada.

Quando ocorre o contencioso administrativo?

Ele pode ocorrer no âmbito administrativo, ou seja, quando tramita apenas dentro do órgão que originou a autuação ou, no Judicial, quando demanda a participação de um advogado e respeito a todos os procedimentos necessários.

Como funcionam os paraísos fiscais?

• Os paraísos fiscais funcionam por meio de uma tributação reduzida ou mesmo nula sobre o capital que é depositado. Nessas regiões, estrangeiros encontram pouca burocracia para fazer depósitos e movimentações financeiras, abrir conta ou registrar uma empresa.

Quais são os documentos fiscais de uma empresa?

• O documento, que também é fiscal, deve ser obtido uma única vez e é responsável pela comunicação entre a empresa e os órgãos públicos. As operações com esses fins precisam ser registradas diariamente e tem que ficar sob a guarda da própria empresa. Geralmente, usam-se livros diários, entradas e saídas, controle de estoque.

Como é obrigatória a emissão de documentos fiscais?

• A emissão de documentos fiscais é obrigatória para negócios que contribuem para o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) ou para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Já para os enquadrados no regime Simples Nacional ou MEI (Microempreendedor Individual) essa ação é dispensada.

Qual é a fiscalidade?

• A fiscalidade é um processo pelo qual há a arrecadação de receitas por parte do estado (Receita Federal) visando o investimento aplicado nas necessidades dos cidadãos. Logo, um documento fiscal é algo que prove a transação de vendas e compras de serviços e produtos das companhias para as pessoas ou para outras empresas.