O que é prova ilícita no processo civil?

O que é prova ilícita no processo civil?

Trata-se da prova que contraria qualquer norma do ordenamento jurídico. A Constituição Federal veda a produção, no processo, da prova obtida ilicitamente. ...

É admitida prova ilícita no processo civil?

O sistema brasileiro rejeita, genericamente, a prova ilícita, consoante dispõe o inciso LVI do art. 5º da Lei Fundamental, in verbis: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". O conceito de prova ilícita evoluiu com o passar do tempo.

O que é prova ilícita podemos afirmar que o uso da prova ilícita e aceita no processo civil?

PROVA ILÍCITA: quando for obtida através de violação de regra de direito material (penal ou constitucional). Ex: Determinado indivíduo for constrangido a confessar a prática de delito mediante tortura ou maus-tratos, tem-se que a prova aí obtida é ilícita, tendo em vista que viola o art. 5o, inciso III, da CF/88.

O que é prova ilícita é ilegítima?

Segundo o art. 157 do CPP Art. Quando a proibição for colocada por uma lei processual, a prova será ilegítima (ou ilegitimamente produzida); quando, pelo contrário, a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida”. ...

Quando as provas ilícitas podem ser usadas?

As provas ilícitas poderão ser admitidas em favor do réu, se for para garantir a presunção de inocência e a liberdade do indivíduo. O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é no sentido do uso da prova ilícita em benefício do acusado no processo penal.

Quanto à proibição da prova ilícita no processo civil é correto afirmar que?

O art. 5º, LVI, da CF afirma que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Esse inciso se refere às provas obtidas mediante a violação do direito material, pois é óbvio que as provas não devem violar os direitos processuais.

Qual a proibição constitucional da prova ilícita?

• Ocorre que a proibição constitucional da prova ilícita não é uma proibição absoluta, pois, num caso concreto, tal princípio pode ser afastado, quando em confronto com outro – ao aplicar-se o princípio da proporcionalidade – e a prova ilícita ser acolhida, visando à justa solução para o caso.

Qual seria a prova ilícita?

• Aquela seria a prova com conteúdo ilícito; esta, por sua vez, a prova cuja colheita ou método de inserção no processo é ilícito. A Constituição Federal veda a produção, no processo, da prova obtida ilicitamente.

Qual a diferença entre provas ilegítimas e ilícitas?

• A doutrina distingue provas ilegítimas e provas ilícitas. As provas ilegítimas seriam aquelas produzidas contra normas de direito processual. Por exemplo: a testemunha não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo (art. 448, II, CPC). Por outro lado, as provas ilícitas seriam aquelas produzidas ...

Por que a ilicitude ocorre fora do processo?

• Enquanto na prova ilícita a ilicitude ocorre sempre fora do processo, na prova ilegítima a violação da norma procedimental dá-se sempre no momento de sua produção dentro do processo. Ainda, é mister destacar que a doutrina também faz referência à prova ilegal, a qual consubstancia-se como gênero das espécies acima mencionadas.