Quais são receitas tributárias?

Quais são receitas tributárias?

Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente ou não.

O que é dívida ativa não tributária?

Débito não tributário é resultado de prejuízo causado ao Erário Distrital e de débitos decorrentes de sentenças condenatórias. São valores devidos ao DF cuja origem não se refere a impostos.

Quais são as receitas ordinárias?

a) Receitas ordinárias: são aquelas receitas públicas recebidas com regularidade no movimento normal das atividades do ente federativo, como a arrecadação de tributos. b) Receitas extraordinárias: são aquelas receitas públicas não permanentes/usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.

O que é receita ordinária?

Corresponde às receitas ou parcelas de receitas que são arrecadadas para livre aplicação pelo setor público, sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro Nacional para a execução orçamentária, conforme alocação das despesas.

Qual a finalidade das receitas tributárias?

• Teoricamente, as receitas tributárias tem como finalidade o custeio das despesas estatais e suas necessidades de investimento. [1] Para o Estado cumprir com seus compromissos, precisa arrecadar recursos financeiros, que são obtidos principalmente através da atividade tributária. As receitas tributárias fazem parte da receita pública.

Qual a relação entre tributo e receita?

• Nessa toada, encontramos essa relação entre tributo e receita derivada na Lei n° 4.3, que, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Por que os tributos fazem parte das receitas derivadas?

• Os tributos fazem parte das chamadas receitas derivadas que “agrupam, pois os rendimentos do setor público que procedem do setor privado da economia, por meio de prestações pecuniárias compulsórias – quase sempre, na forma de tributos, – devidas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que desenvolvem atividades econômicas” ³.

Quais são os tributos?

• Em Portugal os tributos compreendem os impostos, as taxas e as contribuições especiais (artigo 3.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária).