O que é o regime especial de cumprimento de pena?

O que é o regime especial de cumprimento de pena?

Regime especial (art. 37 do CP): consiste no cumprimento da pena por mulheres em estabelecimento próprio e adequado às suas necessidades, conforme distinção de estabelecimento, neste caso quanto ao sexo, exigido na Constituição Federal em seu art. 5º, XLVIII.

Como saber o regime de cumprimento de pena?

Para estabelecer o regime inicial o Juiz deverá observar os seguintes critérios: 1º) Se a pena imposta for superior a 8 anos – o regime inicial de cumprimento é o FECHADO. 2º) Se a pena imposta for superior a 4 anos, mas não exceder a 8 anos – o regime inicial de cumprimento será o SEMIABERTO.

Quais são os regimes de cumprimento de pena?

O caput do art. 33 estabelece as regras gerais dos regimes penais, ou seja, a reclusão pode ser iniciada em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto e aberto; a detenção, somente nos regimes semiaberto e aberto, salvo necessidade da transferência ao regime fechado (regressão).

Quais são os tipos de pena previstos no CP?

Neste diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de pena, as privativas de liberdade, as restritivas de direito e a pena pecuniária, as quais devem ser aplicadas pelo magistrado de modo a punir e evitar a ocorrência de novos crimes, nos termos do artigo 59 do Código Penal, veja-se: “Art.

Como é fixado o regime inicial de cumprimento de pena?

A fixação do regime prisional representa uma das etapas da individualização da pena. ... Dentre os principais critérios para a definição do regime inicial de pena, vale destacar: 1) a quantidade de pena aplicada; 2) o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; 3) a reincidência; e 4) a detração penal.

Quais as principais regras do regime fechado de cumprimento de pena?

Regras do regime fechado § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. § 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.

O que concerne às penas previstas no Código Penal Brasileiro assinale a opção correta?

No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta. ... São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.

Quais as espécies de pena privativa de liberdade previstas no Código Penal?

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).

Qual o regime de cumprimento de pena?

• Os regimes de cumprimento de pena definem a forma como o condenado irá cumprir a pena que foi sentenciada para ele. Vale deixar claro que, ao tratarmos de regimes de cumprimento de pena, busca-se falar especificamente das penas privativas de liberdade, excluindo-se as multas e as penas restritivas de direitos.

Qual o regime de cumprimento de penas de prisão?

• Nos últimos anos tem sido cada vez mais frequente, no noticiário e em outras fontes de informação, a citação de palavras que se referem aos três regimes de cumprimento de penas de prisão – o fechado, o semiaberto e o aberto. Segundo o Código Penal brasileiro, quanto mais grave é o crime cometido, mais rigoroso é o tratamento dispensado ao réu.

Qual o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade?

• Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade e princípios constitucionais aplicáveis. O Código Penal ao regular as penas impostas e suas modalidades de cumprimento, dispõe sobre os regimes penitenciários nos quais será submetido o condenado. Os regimes penitenciários previstos no código são: fechado, semiaberto e aberto.

Qual o regime de detenção da pena?

• Não existe regime inicial fechado em caso de detenção. Somente em caso de regressão o regime fechado poderá ser implementado. Nos termos do artigo 6º, da Lei de Contravenções Penais, em se tratando de prisão simples, a pena deverá ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sem rigor penitenciário.