Qual é a diferença entre restos a pagar processados e não processados?

Qual é a diferença entre restos a pagar processados e não processados?

Configura-se como Restos a Pagar Processados o momento que o 2º estágio da despesa orçamentária (liquidação) já foi realizado, enquanto os Restos a Pagar não Processados quando a despesa se encontra pendente de liquidação, isto é, o empenho se encontra a liquidar ou em liquidação.

O que são restos a pagar não processados?

Restos a Pagar não processados são aqueles derivados de despesas “legalmente empenhadas que não foram liquidadas e nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício”.

O que são inscritos em restos a pagar?

Restos a Pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.

O que acontece com os empenhos que não foram liquidados dentro do exercício financeiro?

Os empenhos não anulados, bem como os referentes a despesas já liquidadas e não pagas, serão automaticamente inscritos em Restos a Pagar, no encerramento do exercício, pelo valor devido, ou, caso seja este desconhecido, pelo valor estimado para a liquidação do compromisso.

O que é uma despesa orçamentária?

Despesa orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sem a existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente.

Quais são os restos a pagar?

• Já a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria. Neste artigo iremos abordar os restos a pagar sob os seguintes aspectos: da classificação, da prescrição, das condições para inscrição, do registro contábil, da gestão fiscal e sob a ótica da lei de crimes fiscais.

Quais são os não processados?

• Os não processados referem-se a despesas empenhadas que não alcançaram o estágio da liquidação. Ainda segundo a lei nº 4.320/64, as despesas orçamentárias pertencem ao exercício na qual foram empenhadas. Assim, no exercício seguinte os pagamentos dos restos a pagar são considerados dispêndios extraorçamentários.

Qual a validade dos restos a pagar?

• Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição. Conforme visto anteriormente estes passivos, via de regra, prescrevem em cinco anos a contar da data de sua inscrição.

Como manter a classificação do não processado?

• A partir da inscrição inicial, a classificação é mantida até a baixa da dívida, conforme exemplificado abaixo. 1- Tudo que foi inscrito como NÃO PROCESSADO, deverá manter esta classificação até sua baixa, mesmo se LIQUIDADO, PAGO ou CANCELADO posteriormente: