São passíveis de serem enquadradas como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida?

São passíveis de serem enquadradas como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida?

As despesas com Restos a Pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de Despesas de Exercícios Anteriores, desde que ainda esteja vigente o direito do credor.

O que pode ser inscrito em restos a pagar?

"Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.” ... Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.

Qual é o prazo de prescrição da dívida passiva relativa aos restos a pagar e a partir de que momento?

cinco anos Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a pagar. Observa-se, todavia, que o cancelamento da despesa inscrita em Restos a pagar caracteriza a interrupção de sua prescrição (letra b, § 2º, art.

Quando inscrever em restos a pagar?

A inscrição dos restos a pagar processados ocorre de forma automática. Assim, quando há presença de saldo na conta “Créditos empenhados liquidados” no exercício “X”, o exercício “X+1” já se inicia com o saldo na conta orçamentária de “Restos a pagar processados”.

Quando são inscritos os restos a pagar eles prescrevem se sim como eles podem ser cancelados?

PRESCRIÇÃO. “Restos a Pagar” inscritos até o ano de 2001, sejam eles “processados” ou “não processados”, devem ser cancelados em face do disposto no artigo 68, do Decreto nº 93.872/86. ... A legislação vigente prevê que prescreve em cinco anos a dívida passiva referente a “Restos a Pagar” (art.

Quando inicia a prescrição?

• O prazo de prescrição inicia quando existe a chamada “pretensão”, que pode ser entendida como a faculdade de ir a juízo pleitear determinado direito. Portanto, não inicia a prescrição quando não existe lesão ao direito de receber – como, por exemplo, antes do vencimento da dívida.

Como ocorrer a interrupção da prescrição?

• A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual II - por protesto, nas condições do inciso antecedente

Quais são os restos a pagar?

• Já a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria. Neste artigo iremos abordar os restos a pagar sob os seguintes aspectos: da classificação, da prescrição, das condições para inscrição, do registro contábil, da gestão fiscal e sob a ótica da lei de crimes fiscais.

Por que a citação válida não interrompe a prescrição?

• I - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a citação válida, excepcionando-se as causas do art. 267, II e III do Código de Processo Civil, interrompe a prescrição. II - Desta forma, apenas em raros casos a citação válida não interrompe a prescrição.