O que são sanções administrativas no campo do direito do consumidor?

O que são sanções administrativas no campo do direito do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 56 que as infrações das normas de defesa do consumidor ficarão sujeitas a sanções administrativas, como multa, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária de atividade, e outras que estão elencadas no mesmo artigo.

Como consultar sanções administrativas?

"ATENÇÃO!" O acesso ao novo sistema de aplicação e registro de penalidades, instituído e regulamentado pelo Decreto 61., é por meio do Portal da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP (www.bec.sp.gov.br), no link e-Sanções, ou (www.esancoes.sp.gov.br).

Quais são as sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor?

As infrações das normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, ficam sujeitas às sanções administrativas de multa, de apreensão do produto, de inutilização do produto, de cassação do registro do produto junto ao órgão competente, de ...

Qual a finalidade da sanção administrativa?

• Finalidades da sanção administrativa, sujeito passivo e infrator 4.2. Sanção administrativa x medida administrativa 4.3. Sanção administrativa x ressarcimento 5. Possíveis classificações para as sanções administrativas57 5.1. Em razão da restrição imposta 5.2.

Quando você está sujeita à sanção administrativa?

• Tanto pessoas físicas como jurídicas estão sujeitas à sanção administrativa. Ocorre quando o envolvido é um servidor público que comete infrações no desempenho da função. Também quando deixa de cumprir as tarefas para as quais é designado ou ainda usa do cargo para obter vantagens pessoais, por exemplo.

Quais são as sanções?

• As sanções são um termo legal que tem vários significados. Em primeiro lugar, a penalidade é consequência ou efeito de conduta que constitua uma violação de uma norma jurídica. Dependendo do tipo de norma violada, não pode haver sanções penais, penalidades civis e sanções administrativas.

Qual a origem da palavra sanção?

• A palavra sanção se originou a partir do latim sanctio, que etimologicamente significa “estabelecido por lei”. O termo “sanção” está intrinsecamente relacionado com o Direito e a Justiça, seja no sentido de “ação punitiva”, como no de “aprovação”.