O que é a atividade notarial?

O que é a atividade notarial?

“Função notarial é aquela atividade jurídico-cautelar cometida ao notário, que consiste em dirigir imparcialmente aos particulares na individualização regular dos seus direitos subjetivos, para dotá-los de certeza jurídica conforme às necessidades do tráfico e de sua prova eventual.

Qual é a importância do notário?

As Serventias Extrajudiciais são responsáveis por assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, em razão disto, exercem um relevante papel para o desenvolvimento econômico e social do país.

Quais são as garantias que os serviços notariais e de registro proporcionam ao atos jurídicos?

DOS PRINCÍPIOS DE REGÊNCIA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - GARANTIA DA PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA. ... Os Serviços notariais e de registros, são regidos pelos seguintes princípios: publicidade, autenticidade, segurança e eficácia (Art. 1º, da Lei 6.015/73 e Art. 1º, da Lei 8.935/94).

Quais são os serviços notariais?

Serviços notariais preparar escrituras e procurações públicas; reconhecer firmas; protestar títulos; autenticar a cópia de documento.

Quem faz atividade notarial?

3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Qual a definição dos serviços jurídicos notariais e de registro?

• A definição de serviços jurídicos notariais e de registro pode obtida a partir da Lei Federal nº 8.. Em seu art. 1º, temos a seguinte previsão: Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Como são os titulares dos serviços notariais e de registro?

• A lei dos Notários e Registradores define as modalidades dos serviços notariais e de registro: Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:. I - tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

Como funcionam os serviços jurídicos notariais?

• Como os serviços jurídicos notariais funcionam na prática? No sistema adotado pelo Brasil, os serviços de registro público e de notas são exercidos pela iniciativa privada. Por meio de delegação, o Poder Público transfere autoridade para que um membro da sociedade exerça a função com fé pública.

Quais são os notários e registradores?

• Notários e registradores são profissionais que desempenham função pública no âmbito dos cartórios. Contudo, por se situarem em posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, sua natureza jurídica tem sido alvo de rica polêmica e discussão no mundo do direito.