O que é prestação de serviços educacionais?

O que é prestação de serviços educacionais?

O contrato de prestação de serviços educacionais é um instrumento jurídico que tem o objetivo de dar segurança para ambas as partes que acordam sobre o exercício, as condições e o pagamento pela realização desse tipo de trabalho.

Quais são os serviços educacionais?

Nossa criatividade não se limita ao desenvolvimento de alunos, professores e diretores: ela também é essencial no momento da escola se comunicar com as famílias....Marketing Educacional

• Campanha de matrículas. ...
• Ferramenta de Criação de Artes. ...
• Mapeamento da experiência do cliente no atendimento.

Como fazer um contrato de serviços educacionais?

O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pela CONTRATADA, de serviços educacionais, a serem realizados na Escola (xxx), localizada na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), para o ano letivo de (xxx), em favor de (xxx) (Nome do Aluno), representado neste instrumento pelo ...

O que é contrato escolar?

Importância de um contrato escolar Logo, é um acordo escrito entre as partes, com valor legal. Este documento determina os direitos e deveres de cada um, o que se dá maior segurança jurídica para o negócio. Quer dizer, o ato de matrícula nada mais é que um negócio jurídico dentro do direito do consumidor.

O que é um contrato de prestação de serviços?

Esse contrato nada mais é do que um documento que estabelece e firma um acordo entre a contratante e a prestadora de serviço, e é por meio dele que a contratada irá assumir o compromisso de realizar a tarefa desejada em troca de uma remuneração pré-estabelecida.

Como o consumidor pode garantir seus direitos em uma prestação de serviço?

Exija o recibo de todo o pagamento efetuado, além da nota fiscal de serviço do material utilizado. Nunca efetue o pagamento antecipado. Caso o prestador de serviços exija um adiantamento, nunca pague mais que 50% do valor combinado. ... Em caso de vício ou dúvida, não pague até que o serviço seja refeito.

O que é o requerimento de matrícula?

Uma solicitação para que a instituição de ensino forneça ao aluno a comprovação de seu vínculo acadêmico. ... Este documento será fornecido pela entidade de ensino mediante solicitação do interessado. Tal pedido deverá ser realizado de modo formal, por escrito, e normalmente mediante o pagamento de uma taxa.

Quem pode fazer contrato de prestação de serviços?

As partes em um contrato de prestação de serviços podem ser pessoas físicas e jurídicas. A parte denominada contratante é o solicitante do serviço. A parte denominada contratada é quem executará o serviço. ... Lembre-se: representantes legais são quem assina o contrato de prestação de serviços em nome da empresa.

Como se faz um contrato de prestação de serviço?

Como elaborar um contrato de serviços?

1. Nome do Contratante e do Contratado;
2. Documentos (CPF e/ou CNPJ) de ambos;
3. Endereço, estado civil e profissão dos envolvidos;
4. Qualificação do representante legal quando houver alguém assinando por uma pessoa jurídica.

Qual o conceito de Educação?

• Para tanto, o documento parte do conceito de educação, apresentando-a como um direito subjetivo, assegurado pela Constituição Federal de 1988, e regulamentado por outros marcos legais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394, de 26 de dezembro de 1996).

Quais são as relações de consumo nos serviços educacionais?

• O presente artigo tem como objetivo discorrer e analisar os aspectos gerais e técnicos das relações de consumo nos serviços educacionais, destacando as principais leis que regem tais relações (Lei 9394/96),bem como analisar os aspectos no ensino privado.

Qual a regulamentação da Educação?

• No Brasil, a educação é regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. [6] Plano de Desenvolvimento da Educação

Será que a escola não fornece serviços aos alunos?

• Um contrato bem elaborado e redigido é importante para que as famílias dos alunos não façam exigências de serviços que a escola não fornece, protegendo-a juridicamente.