O que é serviço comum pregão?

O que é serviço comum pregão?

Bens e serviços comuns, conforme definição constante do art. 1º da Lei 10.520/02, são “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

O que é um serviço comum?

Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa.

O que é um objeto comum?

Considerando a definição de objeto comum (que é aquele cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser descritos de forma objetiva usando padrões pré-estabelecidos e conhecidos do mercado) e a prática das contratações públicas (nas quais via de regra os objetos contratados são comuns), as licitações públicas, via de ...

O que são serviços comuns de engenharia?

“Atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante ...

Quais os objetos possíveis de serem licitados no pregão eletrônico?

Consoante o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.555/00, no tocante a bens de informática, somente microcomputador de mesa ou portátil, monitor de vídeo e impressora podem ser comprados por meio da modalidade de licitação pregão. Sendo assim, os objetos dos Pregões n.

Qual a aplicação do pregão?

• Apesar de o texto da lei explicitar apenas bens e serviços, houve muita controvérsia acerca da aplicação do pregão, não só para a contratação de serviços de engenharia comuns, mas para contratação de obras comuns, tidas, em uma análise patrimonial, como bens imóveis a serem incorporados pelo Estado.

Como funciona o Pregão Presencial?

• O pregão presencial aplica-se em qualquer modalidade de licitação, podendo substituir Cartas-Convite, Tomada de Preços e Concorrência na aquisição de bens de uso comum. A disputa é feita em sessão pública, por meio de propostas escritas e lances verbais.

Qual a modalidade de pregão?

• No Distrito Federal, a modalidade pregão foi disciplinada pelo Decreto nº 23.460, de 02, que “Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, instituída pela Lei Federal nº 10.”.

Como contratar serviço de jardinagem por meio de pregão?

• Assim, pode-se contratar serviço de jardinagem por meio de pregão, bem como pelo mesmo meio se podem adquirir computadores ou automóveis. O Tribunal de Contas da União já chancelou até mesmo pregão para aquisição de helicópteros, declarando que se cuidava de objeto comum, nos termos da Lei já mencionada [1].