Quais são os serviços essenciais elencados na lei de greve?

Quais são os serviços essenciais elencados na lei de greve?

Destarte, compreende-se que o rol dos serviços essenciais é taxativo, razão pela qual precisa ser adequado aos anseios da sociedade moderna, incluindo, no seu regramento, atividades como educação, policiamento, serviços do Poder Judiciário, entre outros, porque é visível que a paralisação total de tais atividades gera ...

Como fazer greve dentro da lei?

A greve só pode ser feita pelos trabalhadores (subordinados), jamais pelo empregador. A greve é considerada em nossa legislação, como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador (art. 2º da lei nº 7.783/89).

São considerados serviços ou atividades essenciais para o exercício do direito de greve?

Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:

• assistência médica e hospitalar.
• atividades escolares do ensino fundamental.
• guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
• compensações bancárias.
• E.

O que é preciso para fazer uma greve?

Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais.

Quando o trabalhador pode fazer greve?

A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social. O trabalhador só pode recorrer à greve se para atender a uma reivindicação trabalhista.

Quais são os serviços essenciais para a greve?

• Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo. Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

Quais são as atividades essenciais para o exercício do direito de greve?

• Noutras palavras, a essencialidade de atividades e serviços, para os fins do exercício do direito de greve, não deve decorrer de apreciações subjetivas, mas de expressa e formal definição como tal por meio de lei. Pois bem, a lei regulamentadora da matéria (Lei n° 7.783/89) define quais são as atividades essenciais, para fins do direito de greve:

Como é o direito de greve?

• O direito de greve, apesar de ser um instituto jurídico antigo, só foi incorporado ao ordenamento brasileiro, como um direito fundamental, pelo artigo 9º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988.

Como é a greve dos Trabalhadores em geral?

• GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO.