Qual o prazo que os grevistas têm para notificar o empregador?

Qual o prazo que os grevistas têm para notificar o empregador?

Artigo 13 - Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Quais as condições para que seja declarado abusivo o movimento grevista que se realiza em setores legalmente definidos como essenciais à comunidade?

É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7..

Quais são os requisitos indispensáveis para que a greve aconteça de forma não abusiva?

• convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
• cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
• exaurimento da negociação coletiva sobre o conflito instaurado;
• comunicação prévia aos empresários e à comunidade (nas greves em serviços essenciais);

O que faz a greve ser legal?

O direito à greve na legislação brasileira É também um direito garantido pela Constituição Federal, que em seu artigo 9º assegura aos trabalhadores o direito de greve como meio de defender seus interesses. A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores.

Quando a greve é legal?

A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social. O trabalhador só pode recorrer à greve se para atender a uma reivindicação trabalhista.

Quais são as regras para a deflagração da greve em atividades essenciais?

13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Quais são os serviços ou atividades que não podem parar durante uma greve?

• Em conformidade a este entendimento a Lei 7.783/89 estabeleceu dois tipos de serviços ou atividades que não podem parar durante um movimento paredista, ainda que deflagrado na conformidade dos procedimentos legais e estatutários, segundo Süssekind (2002, p.600), previstos nos artigos 9º e 11º desta lei de greve, ora transcritos:

Como é o direito de greve?

• O direito de greve, apesar de ser um instituto jurídico antigo, só foi incorporado ao ordenamento brasileiro, como um direito fundamental, pelo artigo 9º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988.

Como é a greve dos Trabalhadores em geral?

• GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO.

Qual a origem da palavra greve?

• A origem da palavra greve está vinculada a uma praça situada na cidade de Paris, local no qual se amontoavam gravetos carregados pelas cheias do rio Sena e onde os trabalhadores tinham o hábito de se reunirem, quando estavam descontentes com as suas condições de trabalho.