O que são as súmulas dos tribunais?
O que são as súmulas dos tribunais?
A Súmula, como dito, é o resumo de toda a jurisprudência pacífica de um tribunal. Deste modo, o resumo da jurisprudência dominante do STF é denominado Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, que é composta por enunciados.
Quais são as súmulas do Superior Tribunal de Justiça?
- Há súmulas do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça e de tantos outros órgãos.
Qual a finalidade da Súmula?
- § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Como funcionam as súmulas judiciais?
- Já as súmulas são propostas para pacificar interpretações judiciais, transformando-as, então, em simples enunciados de aplicação imediata para juízes e tribunais do país.
Qual a jurisprudência para a aplicação da Súmula?
- § 3.° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”
