Qual as características da taxa de polícia e de serviço?

Qual as características da taxa de polícia e de serviço?

É um tributo que possui como característica diferenciadora o fato de seu fato gerador depender de uma ação estatal específica, podendo configurar-se essa em prestação de serviço público específico efetivo ou potencial e atuação do efetivo de poder de polícia.

Qual a diferença entre taxa de serviço e taxa de polícia?

Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse contribuinte (taxa de serviço).

O que são serviços públicos específicos e divisíveis?

Serviços específicos – nos dizeres do CTN, significa que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas. ... Serviços divisíveis – pela redação do CTN, são divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um de seus usuários.

Qual a diferença entre poder de policia e taxa de serviço?

• Essa espécie é subdividida em poder de policia e taxa de serviço. Poder de policia é o que vamos estudar no nosso artigo. A taxa de policia tem por fato gerador o exercício regular do poder de policia, cuja fundamentação é o principio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito público.

Qual a base de cálculo da taxa de polícia?

• No mesmo sentido, a lei a ser criada para instituição da taxa de polícia, ou para nova regulamentação da preexistente, deverá levar em conta, como sua base de cálculo, um critério de proporcionalidade em relação ao serviço requerido e prestado, ou seja, o custo da atuação estatal.

Qual a taxa decorrente do exercício do poder de polícia?

• São outros exemplos de taxa decorrente do exercício do poder de polícia: (i) taxa de vigilância sanitária, (ii) taxa de localização, (iii) taxa de licença para publicidade, (iv) taxa de licença para construção. Portanto, será cobrada a taxa a partir do momento em que se der o EFETIVO exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

Como é cobrada a taxa de polícia?

• Pode ser cobrada devido ao exercício regular e efetivo do poder de polícia (taxa de polícia) ou a um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que seja efetiva ou potencialmente utilizado por esse contribuinte (taxa de serviço).