Quais são as transferências constitucionais?

Quais são as transferências constitucionais?

As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais.

Como são feitas as transferências intergovernamentais de recursos no SUS?

A maior parte das transferências realizadas através do SUS estão inseridas nas modalidades conhecidas como “fundo a fundo” e são obrigatórias e condicionais. Isso significa que elas são realizadas de forma automática e compulsória e devem, necessariamente, ser aplicadas em fins específicos na área da saúde.

Quais são as transferências constitucionais para municípios?

Dentre as principais transferências da União para os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e ...

Onde consultar o repasse ao municípios?

Como consultar O botão "Consultar" levará você direto ao Portal da Transparência, no qual os repasses podem ser consultados.

O que é transferência legal?

As transferências legais com finalidades específicas podem ocorrer de três formas: a) Transferência Direta ao Cidadão; b) Transferência Automática; c) Transferência Fundo a Fundo. As Transferências Diretas ao Cidadão referem-se aos programas que concedem benefício monetário mensal à população-alvo do programa.

O que você precisa saber sobre as transferências fiscais da União?

Trata-se de um mecanismo por meio do qual os Entes Federativos compartilham suas receitas entre si. As transferências intergover- namentais constituem-se na repartição de re- cursos correntes ou de capital entre Entes Fe- derativos, ou seja, na divisão de verbas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Como ver repasse do FPM?

Para saber informações sobre as distribuições de FPE/FPM/IPI (comunicados decendiais, cartilha, estimativa e liberação das cotas), consulte o sítio do Tesouro (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/-/transferencias-constitucionais-e-legais).

Quais são as diretrizes para uma transferência intergovernamental?

• Além disso, serão apresentadas diretrizes para um desenho de um sistema de transferências intergovernamentais adequado: a flexibilidade, a preservação da autonomia dos entes federados, a previsibilidade e a regularidade das transferências e a capacidade de não inibir a arrecadação local.

Quando serão discutidos os aspectos gerais das transferências intergovernamentais?

• Serão discutidos aspectos gerais das transferências intergovernamentais, sem se ater às peculiaridades do sistema nacional.

Qual o fundamento econômico e jurídico das transferências intergovernamentais?

• Resumo: O artigo aborda os fundamentos econômicos e jurídicos das transferências intergovernamentais num Estado Federado e sua importância para assegurar a autonomia financeira dos entes subnacionais. Serão analisadas as espécies de transferências, suas classificações e seus objetivos.

Quais são as transferências cedentes?

• Tais transferências assumem as mais variadas formas e características, podendo coexistir num mesmo Estado. Sob o ponto de vista do orçamento cedente, as transferências podem ser classificadas em transferências legais (ou automáticas) e as transferências discricionárias ou voluntárias. Segundo Prado]