O que é um tributo parafiscal?

O que é um tributo parafiscal?

Por fim, a terceira função que é atribuída aos tributos é a FUNÇÃO PARAFISCAL, na qual o tributo possui a finalidade de arrecadar recursos para custear as atividades do Estado, porém essas atividades não são diretamente exercidas por ele. As entidades não são públicas, mas procuram efetivar políticas sociais.

Quais são os impostos parafiscais?

Além da Previdência, normalmente se aglutinavam sob o nome "parafiscal" as contribuições ao FGTS, ao Instituto do Açúcar e do Álcool e as Contribuições Sindicais, dentre outras. As contribuições sociais sempre serão equiparadas a contribuições parafiscais.

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal?

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal: o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais. ... o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.

Para que serve o tributo extrafiscal?

Já os impostos com finalidade extrafiscal podem ser definidos como aqueles que possuem o escopo de intervir ou regular a situação estatal. Esta espécie de imposto não pode ser confundida como "não arrecadatória", contudo sua intenção basilar é estimular, ou desestimular, certos comportamentos sociais.

Quais são os objetivos dos tributos?

Função fiscal: todo tributo tem função fiscal, consistente na finalidade arrendatória, isto é: sua instituição visa apenas colocar dinheiro nos cofres públicos, fazer receita. Função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado.

Quem arrecada as contribuições parafiscais?

O que são contribuições parafiscais? As contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros são um tipo de tributo recolhido pela Receita Federal e destinado a outras entidades e fundos (terceiros).

Quais são os tributos fiscais?

• Os principais exemplos são: ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços); ISS (Imposto sobre serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) Os tributos fiscais são aqueles, basicamente, que possuem a função arrecadatória.

Quais são as contribuições extrafiscais?

• Contribuições extrafiscais são aquelas cuja finalidade não é produzir propriamente receita, mas possuem outras finalidades. Uma delas seria dificultar a entrada de produtos estrangeiros no país. É controverso se existe algum exemplo de contribuição extrafiscal.

Quais são as contribuições parafiscais?

• Contribuições parafiscais são aquelas previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional. São os tributos exigidos do contribuinte que, por sua atividade ou interesse, provocam a necessidade de serviço específico ou despesa especial por parte da pessoa de direito público. Um exemplo é a Contribuição para o financiamento da seguridade social, ...

Quais são as funções do tributo?

• Tributo e suas Funções: Fiscalidade, extrafiscalidade, e parafiscalidade. É de conhecimento de quase todos que o tributo serve para manter a máquina estatal funcionando, ou seja, o contribuinte paga seus tributos à Administração e esta, por sua vez, utiliza tais recursos na manutenção de suas atividades.