Qual a competência da TNU?

Qual a competência da TNU?

Tem competência para apreciar os pedidos de uniformização de interpretação de lei, em questões de direito material, fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Como funciona pedido de uniformização?

O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...

Quando inadmitido o pedido de uniformização de jurisprudência no exame de admissibilidade caberá agravo?

Admitido o incidente ou, se inadmitido, houver requerimento da parte, o pedido de uniformização será distribuído no Superior Tribunal de Justiça a relator integrante da Seção competente. ... Se o relator indeferir o pedido, dessa decisão caberá agravo à Seção respectiva, que proferirá julgamento irrecorrível."

Quem será responsável por julgar o pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ é quem será responsável por presidir os trabalhos?

14 da Lei 10.259/01, “O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal”.

Quais são as semelhanças da uniformização de jurisprudência?

• Em razão de algumas semelhanças, é importante fazer desde já uma breve comparação entre a uniformização de jurisprudência e o pedido de uniformização de interpretação de lei federal do JEF. A uniformização da jurisprudência, prevista no art. 476 do CPC, é incidente processual, e não recurso.

Qual o mecanismo de uniformização dos Juizados Federais?

• O pedido de uniformização tem se revelado um mecanismo eficaz de uniformizar a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. No entanto, a existência de três modalidades de pedido de uniformização – podendo ser interpostos em um mesmo processo – pode prejudicar sobremaneira a celeridade que se exige no trâmite do processo no JEF.

Qual a natureza jurídica do pedido de uniformização?

• Diante de divergência entre decisões de Turmas Recursais de regiões diferentes, o pedido de uniformização tem a natureza jurídica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substitui a decisão ensejadora do pedido provido. 3.

Quais são os motivos dos juízos regionais de uniformização?

• O segundo, e mais relevante dos motivos diz respeito a existência no cenário destes juízos de turmas regionais de uniformização e de Turma Nacional de Uniformização, previstas pela Lei 10. e organizadas por regimento interno.