Quais são as verbas pacificadas?
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Quais são as verbas pacificadas?
A não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, já se encontra pacificada junto aos Tribunais Superiores, no que se refere às seguintes verbas: A ajuda de custo; Vale Alimentação; Vale Transporte; Auxilio Creche; Auxílio Educação; Terço constitucional de Férias; Aviso prévio indenizado; ...
Quais verbas trabalhistas não incide INSS?
22 da Lei nº 8.212/91. Basicamente, o entendimento dos Tribunais é que as verbas de natureza indenizatória, isto é, que não tem a finalidade de contraprestação pelo serviço prestado pelo empregado não devem compor a base de cálculo do INSS patronal.
O que são verbas de caráter indenizatório?
O que são verbas indenizatórias. “Verbas indenizatórias, diferentemente das remuneratórias, não são devidas em função de algum serviço prestado. Elas são um direito do trabalhador que sofre qualquer tipo de dano dentro da empresa (material ou moral) ou mesmo por uma situação menos vantajosa para ele.
Quais verbas não incidem FGTS?
| Tabela de Incidência INSS/FGTS/IRRF | |
|---|---|
| RUBRICAS | INCIDÊNCIAS |
| Salário | Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 |
| Salário-Família | Não. Art. 28, §9º, a da Lei nº 8.036/90 |
| Salário-Maternidade | Sim. Art. 28, §2º da Lei nº 8.212/91 |
Quais verbas incide o INSS?
- 13º Salário.
- excedente de horas extras (STF)
- diárias de viagem.
- férias.
- férias indenizadas.
- adicional noturno.
- adicional de periculosidade.
O que incide sobre INSS na rescisão?
477 da CLT, o empregador tem 10 dias para efetuar o pagamento das verbas rescisórias a partir da data do término do contrato....Rescisão do contrato deve ser calculada com nova tabela do INSS a partir de março.
| SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) | ALÍQUOTA INSS |
|---|---|
| de 2.089,61 até 3.134,40 | 12% |
| de 3.134,41 até 6.101,06 | 14% |
O que não incide INSS?
A não incidência do INSS sobre as parcelas indenizatórias se dá, justamente, por elas não possuírem caráter de remuneração, dentre as quais se pode mencionar o salário educação, salário maternidade, adicional noturno, insalubridade, adicional de periculosidade, hora extra, terço constitucional de férias e férias ...
Quais verbas não devem ser consideradas para base INSS?
Da mesma forma, os valores que são descontados dos colaboradores, as chamadas Verbas em Coparticipação (6% VT, Valores de VA, Valores de Planos Médicos) também não devem ser consideradas base de cálculo do INSS. E ainda, a legislação vigente impõe um Teto para a base de cálculo do INSS.
