O que é modulação dos efeitos da decisão?

O que é modulação dos efeitos da decisão?

Modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que ali cheguem, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos).

O que é pedido de modulação?

Modular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos "para trás", isto é, desde sua edição.

Qual a modulação dos efeitos da Declaração de inconstitucionalidade?

• A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade se justifica em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, dependendo da manifestação de maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Qual a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade?

• Elaborado em 10/2015. O presente trabalho trata da modularização dos efeitos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do artigo 7º DA LC do Estado de Minas Gerais. Sempre que há a introdução de uma nova lei no ordenamento jurídico faz-se necessário o controle de constitucionalidade.

Qual a única forma de controle da constitucionalidade dos atos normativos?

• Até então, a única forma de controle da constitucionalidade dos atos normativos dava-se pelo controle difuso, também chamado de concreto, ligado ao modelo norte-americano (judicial review) (STRECK, 2002, p. 425).

Qual a excepcionalidade de decisão judicial de inconstitucionalidade?

• A excepcionalidade de decisão judicial de inconstitucionalidade de efeitos limitados ou restritos se presta a preservar relevantes princípios constitucionais, revestidos de superlativa importância sistêmica.