Em que consiste a fundamentação ou motivação na sentença?

Em que consiste a fundamentação ou motivação na sentença?

A fundamentação, prevista no segundo inciso, é o momento na sentença em que o juiz expõe as razões que formaram o seu conhecimento, os motivos pelo qual o magistrado chegou à determinada conclusão. O dispositivo, terceiro e último inciso, é a parte final da sentença, onde contem a decisão do magistrado.

O que é motivação judicial?

O Princípio da Obrigatoriedade da Motivação das Decisões Judiciais integra a Ordem Constitucional, e representa uma garantia para o cidadão contra julgamentos arbitrários. De acordo com esse princípio, o juiz deve expor as razões de seu convencimento pautado em aspectos racionais.

O que é uma decisão fundamentada CPC?

Intimamente ligado ao devido processo legal, é o princípio que garante às partes que cada decisão proferida no processo será fundamentada, impedindo, assim que haja abusos e demonstrando a imparcialidade do Juiz, já que o Magistrado deverá expressar os motivos que o levaram a proferir a decisão.

O que é uma sentença nula?

As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade.

Qual o dever de motivação da sentença?

• Na verdade, o dever de motivação da sentença, que constitui, como é sabido, uma garantia constitucional, tem por fim imediato demonstrar ao próprio órgão jurisdicional, antes mesmo do que às partes, a coerência que legitima o decisório, cujo teor se encontrava projetado em seu raciocínio. O juiz, portanto, é o primeiro destinatário da motivação.

Qual o escopo da fundamentação da sentença?

• A fundamentação da sentença tem o escopo, na atualidade, primeiramente de garantir o direito das partes em saber os porquês que levaram ao juiz a se inclinar em dado sentido, e diante deste, exercer o direito de recorrer daquela (ampla defesa e contraditório).

Quem é o princípio da motivação?

• O Princípio da Motivação também é chamado por Scarpinella de Princípio da Fundamentação, que consiste na obrigação do juiz demostrar, em sentença ou em decisão parcial de mérito, todos os motivos que o levaram a decidir um caso de determinada forma.

Qual a fundamentação ou motivação das decisões judiciais?

• “A fundamentação ou motivação das decisões judiciais é onde se encontram expostas as bases lógico-jurídicas do julgamento, as premissas claramente fixadas e o enquadramento dos fatos nos dispositivos legais pertinentes.”