Como fazer uma outorga da água?

Como fazer uma outorga da água?

Outorga prévia RG e CPF (pessoa física) ou CNPJ, Contrato Social e Estatuto da Empresa (pessoa jurídica); Descrição geral das estruturas de captação ou Croqui do local com a delimitação da propriedade e das áreas permeáveis (no caso de irrigação);

Qual a importância da outorga de água?

A outorga é um importante instrumento de gestão de recursos hídricos, necessário para que possa haver o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, permitindo uma distribuição adequada e controlada desse recurso a sociedade.

O que é outorga de uso da água e como ela é concedida?

A outorga de água é um instrumento pelo qual o órgão público concede, à pessoa física ou jurídica, autorização para uso de recurso hídrico que é um bem inalienável de domínio do Estado ou da União.

Quem pode emitir outorga de água?

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.

Quem pode fazer outorga de água?

Outrossim, informamos que os serviços de outorga de água, devem ser feitos por profissionais que possuam atribuições nas atividades que demandarão aquele recurso. Assim, ... a) - Outorga para fins agrícolas, pecuários, aquícolas e agroindustriais; 239, nº.

Qual a importância da outorga?

A outorga é um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso.

Quem precisa de outorga de água?

A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares profundos ou poços rasos) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aquicultura, combate a ...

Como é obrigatória a outorga da água?

• Esta outorga é obrigatória, porém não há dificuldade em obtê-la. Para tanto, é necessário a elaboração de um projeto por técnico habilitado, compatível com o uso que se quer fazer da água, pagar uma taxa e aguardar sua aprovação.

Qual é a outorga de uso de recursos hídricos?

• A outorga de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos das Políticas Nacional (Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997) e Estadual (Lei Estadual nº 10.179, de 18 de março de 2014) de Recursos Hídricos.

Como solicitar outorgas para uso de águas de rios e lagos?

• O empreendedor que deseja realizar o uso de águas de rios, lagos ou do subsolo, deve solicitar as outorgas ao órgão ambiental competente de seu estado. Os uso neste caso, compreendem a captação de águas superficiais advindas de rios e lagos para irrigação, usos industriais ou lançamentos de efluentes.

Qual a finalidade da extração de água subterrânea?

• A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;