O que é uma nacionalidade potestativa?

O que é uma nacionalidade potestativa?

No direito brasileiro, a nacionalidade potestativa é uma das hipóteses de nacionalidade originária: o Estado brasileiro atribui sua nacionalidade aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira (que não estejam a serviço do Brasil), desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, ...

É a chamada nacionalidade potestativa?

A chamada nacionalidade potestativa consiste na aquisição originária por aquele que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, venha a residir na República Federativa do Brasil, optando, no prazo máximo de um ano após o atingimento da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

É requisito da nacionalidade potestativa?

A nacionalidade potestativa é hipótese de nacionalidade originária pelo critério jus sanguinis (filiação do indivíduo), e para a aquisição da mesma, são necessários os seguintes requisitos: ... d) opção, a qualquer tempo, desde que posteriormente à maioridade, pela nacionalidade brasileira.

O que define a nacionalidade?

Nacionalidade é o vínculo jurídico político que estabelece uma ligação entre um determinado indivíduo e um determinado Estado. Tal situação faz com que este indivíduo passe a fazer parte do povo daquele país e, como consequência, usufrua dos direitos e sujeite-se aos deveres provenientes dele.

Quais fatores determinam a nacionalidade?

A raça, a religião, a língua, os hábitos e costumes, são fatores objetivos que permitem distinguir as nações entre si. A consciência coletiva, o sentimento da comunidade de origem, é fator subjetivo da distinção."

Porque é importante ter nacionalidade?

A verificação da nacionalidade de uma pessoa é importante, pois permite distinguir entre nacionais e estrangeiros, que têm direitos diferentes.

Quem não pode ser considerado brasileiro nato?

Art. 12.

• I - natos:
• a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
• b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Qual a regra de corrente do princípio ius soli?

12 estabelece a regra geral, jus solis. Serão brasileiros os nascidos em qualquer parte do território pátrio. ... Nesse sentido, o texto constitucional condiciona a atribuição da nacionalidade ao fato de que pelo menos um dos pais seja brasileiro e esteja a serviço do Brasil.

Qual a nacionalidade dos indivíduos?

• É o direito positivo de cada Estado o competente para conceder a nacionalidade aos indivíduos. Basicamente todas as legislações seguem basicamente dois princípios: jus soli e jus sanguinis . Pelo critério do jus soli , serão nacionais aqueles que nascerem no território do Estado, independentemente da nacionalidade de seus ascendentes.

Qual a nacionalidade originária?

• Nacionalidade originária é aquela que o indivíduo tem em virtude do nascimento, segundo critérios sangüíneos, territoriais ou mistos; decorre, portanto, de fato natural.

Como é o trabalho de nacionalidade brasileira?

• Elaborado em 04/2001. Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a questão da nacionalidade brasileira como um dos Direitos Fundamentais dos seres humanos, abordando-se os principais pontos sobre a nacionalidade, conforme o posicionamento doutrinário existente no Direito Constitucional e Internacional.

Qual o direito de escolher uma nova nacionalidade?

• (2) O Direito de escolher uma nova nacionalidade, ou pela renúncia à nacionalidade de origem ou pela mudança da nacionalidade adquirida é um dos direitos primordiais do homem. Assim, todo indivíduo, juridicamente capaz, pode escolher livremente o Estado ao qual quer pertencer. 1.