Como se dá a aplicação da pena de multa?

Como se dá a aplicação da pena de multa?

Ora, sabe-se que a pena de multa deve ser aplicada em duas etapas: 1) Fixação da quantidade de dias-multa, variável, segundo o art. 49 do CP, entre dias-multa; 2) O valor do dia-multa, levando em conta, principalmente, a situação econômica do réu (art 60, CP).

Quanto é um dia de multa?

O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).

Qual o juízo competente para receber a execução da pena de multa?

O juízo da execução penal é competente para a execução da multa se houver atuação do Ministério Público, que é o legitimado prioritário (12ª QO na AP nº 470, de minha relatoria; ADI nº 3150, em que fui designado redator para o acórdão).

Quando a pena aplicada for somente a de multa no Juizado Especial Criminal como se dará o seu pagamento?

Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far- se-á mediante pagamento junto à Secretaria da Receita Federal. ... Efetuado o pagamento da pena de multa, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não conste, para nenhum efeito, dos registros criminais.

Qual o estado que tem o direito de pagar a pena de multa?

• O Estado que tem o direito do Jus Puniend (direito de punir) em vez de gastar dinheiro com o indivíduo preso, tornar-se livre da obrigação e fiscalização do devido cumprimento da sanção penal. Vale lembrar que a pena de multa é recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional.

Quando é suspensa a pena de multa?

• O art. 52 do Código Penal reza que é suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. Quando o valor da pena de multa aplicada for pequeno há posicionamento doutrinário, minoritário, no sentido de que não se deve promover sua cobrança judicial.

Como se calcula a pena de multa?

• Art. 60, CP – Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1º – A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Como se calcula o valor da pena de multa?

Qual a legislação que aperfeiçoa a execução da pena de multa?

• A Lei nº 13.964, publicada em 24 de dezembro de 2019, aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Dentre outros dispositivos legais, a legislação altera o artigo 51 do Código Penal, atribuindo ao juízo da execução penal a execução da pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória: