O que é a pena para o Direito penal?

O que é a pena para o Direito penal?

A pena é o resultado natural imposto pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado fazer valer o seu ius puniendi.

Qual é a relação entre o conceito de pessoa e a pena?

Princípio da pessoalidade. O art. 5 inciso XLV da Constituição diz o seguinte: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Ou seja, em regra, somente o autor da conduta poderá ser punido e responsabilizado por sua conduta.

Qual é a finalidade da pena quais são os tipos de pena?

A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela ...

Qual o conceito da pena de multa?

Resumo: A pena de multa que, na legislação brasileira consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, configura-se em importante tendência da política criminal contemporânea, sendo adequada à criminalidade de baixo relevo.

O que é pena quais as suas funções?

1. PENAS E SUAS FUNÇÕES. A pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi.

O que significa pena da lei?

É a punição recebida pelo transgressor da lei e violador do bem jurídico tutelado. Verificando a etimologia do termo tem-se que a palavra pena deriva do latim poena ou poiné5, o qual designa o significado de castigo ou punição ao transgressor de uma lei.

O que é Inderrogabilidade?

Significa ser a pena inderrogável, uma vez constatada a prática da infração penal, ou seja, não pode deixar de ser aplicada (consequência da legalidade).

Qual a origem da pena?

• Verificando a etimologia do termo tem-se que a palavra pena deriva do latim poena ou poiné5, o qual designa o significado de castigo ou punição ao transgressor de uma lei. 2 ORIGEM DA PENA. A origem da pena reside no intento do ser humano de proteger a si mesmo, sua sobrevivência e suas posses.

Qual a etimologia da palavra pena?

• É a punição recebida pelo transgressor da lei e violador do bem jurídico tutelado. Verificando a etimologia do termo tem-se que a palavra pena deriva do latim poena ou poiné 5, o qual designa o significado de castigo ou punição ao transgressor de uma lei.

Qual a eficácia da pena?

• A pena deve atingir sua eficácia, e para isso é necessária a responsabilização do agente pelo crime cometido. O Estado-juiz não pode deixar de aplicar e executar a pena ao culpado pela infração penal, com apenas uma exceção: o perdão judicial (art. 121, parágrafo 5º do CP ).

Quais os princípios da pena?

• Princípios da pena 1 · Obs.: Exemplo de perdão judicial: o pai, que, dirigindo pela estrada, passa por uma linha férrea e culposamente é... 2 · Obs.: Ninguém será considerado culpado a não ser com pena condenatória transitada em julgado. O trânsito em julgado... More ...